pensão morte universitário
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Decisão da Presidência nº 1071263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Pensão por morte Cassação do benefício Pleito de ... da genitora, ex-policial militar Universitário menor de 25 anos Vigência do art. 8º, II, da ...
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Acórdãos nº 4002003-86.2013.8.26.0038 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... ÃO CÍVEL RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE Sobrinho-neto de servidor ... , por ser estudante universitário Impossibilidade Hipótese ...
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Acórdãos nº 1004622-62.2016.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... GUARUJÁ PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão por morte. Pretensão de ... é os 24 anos, se universitário. Inexistência de legislação federal que ...
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Decisões Monocráticas nº 778863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIA QUE COMPLETOU 21 ANOS ... por morte percebida por estudante universitário, não prescinde da análise da legislação ...
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Decisão da Presidência nº 700930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE LIMITE DE IDADE DEPENDENTE ... por morte percebida por estudante universitário, não prescinde da análise da legislação ...
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Decisão da Presidência nº 778863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIA QUE COMPLETOU 21 ANOS ... por morte percebida por estudante universitário, não prescinde da análise da legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 700930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE LIMITE DE IDADE DEPENDENTE ... por morte percebida por estudante universitário, não prescinde da análise da legislação ...
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Decisão da Presidência nº 1042447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... ÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE FATOR GERADOR: MORTE MORTE DO ... ao tratar como dependente o filho universitário sem rendimentos entre 21 e 24 anos, a ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMELITE. REAÇÕES ADVERSAS. PARALISIA INFANTIL. PENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO...
... recursais de ser indevido o pagamento de pensão vitalícia às ... vítimas e à sua mãe, da ... entende que a indenização decorrente de morte ... deve equivaler a 500 salários mínimos, pelo ... PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE ... -
Acórdão Nº 1306502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO" POR ... MORTE. BENEFICIÁRIO. ESTUDANTE UNIVERSIT\xC3" ...
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Acórdãos nº 1033521-95.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Comarca: São Paulo Voto nº 39347 Pensão por morte Cessação porque a ... de estar frequentando curso universitário Inadmissibilidade, pois não há ...
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Decisão da Presidência nº 910560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2015
... ário filho deixará de perceber a pensão por morte instituída por servidor, quando ... PRORROGAÇÃO ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. MORTE DOS PAIS E DE DE DOIS DOIS IRMÃOS EMACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PEDIDOGENÉRICO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO EM SEDE DELIQUIDAÇÃO.1. Controvérsia central do recurso especial interposto pela...
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Acórdãos nº 1014166-06.2015.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... PENSÃO POR MORTE. Servidor público estadual ... frequenta curso de nível universitário. Lei vigente à data do óbito (Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1277635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2020
... PENSÃO POR MORTE ... CESSADO BENEFÍCIO AO ATINGIR 18 ... dezoito anos até concluir curso universitário ... Com efeito, o artigo 27, inciso II, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1277635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2020
... PENSÃO POR MORTE ... CESSADO BENEFÍCIO AO ATINGIR 18 ... dezoito anos até concluir curso universitário ... Com efeito, o artigo 27, inciso II, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 715530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... EXTENSÃO A ESTUDANTE ... PENSÃO POR MORTE ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU ...
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Decisões Monocráticas nº 715530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... EXTENSÃO A ESTUDANTE ... PENSÃO POR MORTE ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU ...
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Pensão por Morte
... @O filho universitário ... Só existe uma possibilidade de o filho maior de 21 anos continuar recebendo o benefício de pensão por morte: se for inválido, mas essa ...
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Acórdãos nº 1051970-72.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... SERRANO NUNES FILHO VOTO Nº 21.662 Pensão por morte Filho de servidor ... , pela condição de ser universitário Procedência da ação que era ...
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Acórdãos nº 1001725-90.2017.8.26.0396 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... Neto DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte devida à filha de servidor ... matriculada em curso universitário Impossibilidade Precedentes Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038394320204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803839-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMA LOMONTE RODRIGUES ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... da autora sob a rubrica "abate-teto pensão montepio" no importe de R$ 4.517,20 (quatro mil ... de carreira e também professor universitário, que cumula licitamente as pensões por morte com ... -
Decisões Monocráticas nº 1061267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 9): ADMINISTRATIVO ... PENSÃO" POR MORTE ... FILHA NÃO INVÁLIDA DE SERVIDOR P\xC3" ... ou até a conclusão do curso universitário. 2 ... O direito à pensão por morte deve ser ...
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Decisão da Presidência nº 1061267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 9): ADMINISTRATIVO ... PENSÃO" POR MORTE ... FILHA NÃO INVÁLIDA DE SERVIDOR P\xC3" ... ou até a conclusão do curso universitário. 2 ... O direito à pensão por morte deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 0000867-82.2017.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... o pedido de extensão do pagamento da pensão por morte até que complete vinte e quatro anos e idade ou a conclusão do curso universitário de psicologia, com previsão para o final do ano ...