pensão por morte dependentes
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... ência Social ao segurado ou a seus dependentes", após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004657020164058105), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Decadência. Não ocorrência. Benefício de amparo à pessoa com deficiência. Requisitos para a aposentadoria por invalidez. Comprovação. Pensão por morte devida. 1. A sentença combatida entendeu que o de cujus, a despeito de ser beneficiário de amparo assistencial desde
... sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de filha menor do ... invalidez e, em razão do óbito, os dependentes respectivos, à pensão ... A autarquia ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... físicas classificadas em segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... III - ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASENOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DACONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO.IMPOSSIBILIDA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001177120058171390), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000117-71.2005.8.17.1390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Das Dores Da Silva ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota APELANTE: MARIA CLARIÇA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Das Dores Da Silva ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho...
... improcedente a ação de concessão de pensão por morte de trabalhador rural com base no art ... morte à sua companheira e às demais dependentes, suas filhas (art. 142 - Lei 8.213/1991) ... As ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... curador, sendo aqueles considerados dependentes ... § 3º No caso de menores ou de filhos ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-10-2018
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000829420188250077), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000082-94.2018.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAINE DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): GICELIA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019863820158150141), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0001986-38.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa ASSISTENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE...
... , verificou que o suposto instituidor da pensão requerida, Sr. FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA, ... O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado ou do servidor público que se ... á devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00035258420168060131), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0003525-84.2016.8.06.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK BARROSO DA SILVA REPRESENTANTE: Antonio Marcos Alves Da Silva ADVOGADO: Vania Maria Gomes Duwe APELANTE: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: Vania Maria Gomes Duwe APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... , para fins de concessão do benefício de pensão por morte, julgou improcedente o pedido por ... a gerar pensão por morte aos seus dependentes. ... 3. Conforme entendimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... Souza dos Santos ao recebimento da pensão por morte, com DIB em 14 de julho de 2018, na ... da Silva, em rateio com as demais dependentes habilitadas. A sentença acolheu o pedido de ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.I - Na origem, o presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pelo INSS visando à restituição de valores pagos, a título de pensão por morte, a dependentes de...
- Acórdão nº 999687 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006873020214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800687-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GIRLENE ALCANTARA MACEDO QUERINO e outros ADVOGADO: Gerson Mousinho De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802071-42.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... do exequente falecido ou apenas pelos dependentes habilitados à pensão por morte ... Alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078014720194058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807801-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA TEODORO DE ALMEIDA ADVOGADO: Kenya Blanca De Souza Sapucaia CURADOR: MARCIA MARIA TEODORO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... julgou procedente pedido de concessão de pensão urbana por morte, requerida na condição de ... de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de estar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... que não tiverem adquirido direito a pensão, na forma da legislação vigente até a data de ... Art. 3º Era caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , com a implementação do benefício de pensão por morte em valor correspondente a 100% (cem ... Morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076652820164058300), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0807665-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ALVES BRANDAO ADVOGADO: Amanda Cavalcanti Mello De Paula e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... , I, CPC) para conceder o benefício de pensão por morte a autora em rateio com a dependente, ... ão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1331358 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001091320184058103), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
... o INSS a conceder o benefício de pensão por morte n. 145.338.397-0, em razão do ... deferimento da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido depende da comprovação dos ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... ência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva ... I - Pensão vitalícia; ... II - Pensão temporária; ... III ... dependentes de aprovação do Govêrno ... Art. 12. A atual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000682320214058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800068-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA VERINA SANTOS SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... , a "decadência do direito à revisão da pensão por morte (NB 149.268.392-0, DIB: 23/6/2009)"]. A ... pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020017920174058300), 19-10-2021
PJE 0802001-79.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União...
... , objetivando reversão do benefício de pensão militar em seu favor, bem como o pagamento dos ... síntese, que se enquadra no rol de dependentes de seu (falecido) genitor, conforme o inciso II ... sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005894120164058109), 11-12-2019
E M E N T A I - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem...
... que "A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se ... previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido - a chamada família ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001458920194059999), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000145-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA FERRO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira REPRESENTANTE: CICERA FERRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... ção do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor dos ... dependentes do segurado ... Afirmam que a jurisprudência ...