pensões em sp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225025-28.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2024
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Embargos de Declaração nº 0225025-28.2020.8.19.0001- Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLAYTON ARAÚJO DOS REIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão nº 1.0000.15.051696-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. CASO CONCRETO. ART. 833, IV, DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056800-82.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE PERMITIU O BLOQUEIO EM ¿CONTA POUPANÇA¿ EM VIRTUDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO TOTAL DAS QUANTIAS...
... PENSÕES, PECÚLIOS OU MONTEPIOS, PARA A ... QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE NATUREZA DIVERSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Sentença com número 5250185-43.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 06-10-2023
... previdência social, incluiu, como competência da União, a edição de normas gerais de inatividade ... e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme abaixo se nota: ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ...
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Sentença com número 5250176-81.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 11-10-2023
... de previdência social, incluiu, como competência da União, a edição de normas gerais de ... inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme ... abaixo se nota: ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar ...
- Acórdão Nº 0302860-37.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196191-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2023
Recurso Inominado nº 00196191-15.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO GOMES NUNES POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA INCURÁVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179065-78.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl.109/128) em face de sentenç
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Acordao N° 1357217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Multa prevista no artigo 1. 021, § 4º do código de processo civil. Não aplicação. Agravo de instrumento. Execução. Débito referente a honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Percentual. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais,...
... remunerações, proventos de aposentadoria e pensões do devedor para o pagamento do crédito ... exequendo (honorários advocatícios), defere-seao juízo a quoa avaliação e definição do limite da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032047-87.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032047-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARCELO AGUIAR RAMOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259945-28.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0259945-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: MARIA ADENILZA LOPES MUCURY RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149714-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0149714-94.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO VASCONCELLOS NETO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073428-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0073428-75.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDESIO SOARES DA COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198963-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0198963-48.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIO SILVEIRA GAMA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051644-42.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0051644-42.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: LEONARDO SOUZA PAIVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145016-45.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0145016-45.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: LEANDRO GASPAR GONÇALVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008383-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0008383-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAGNO DIAS DA COSTA, RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048441-69.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0048441-69.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: EDUARDO FERREIRA JOAQUIM RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072444-91.2021.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0072444-91.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DA SILVA SOARES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdãos nº 0035326-47.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... TRT/SP nº 157/94 - Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA - Pretensão de recálculo dos proventos/pensões - Prescrição do fundo de direito afastada pela v. Decisão do E. STJ (fls. 753/756) - Súmula 85 do E. STJ - Relação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015027-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0015027-83.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SIRLEI FIGUEIRA DO COUTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027181-33.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0027181-33.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: SIDNEY LOPES DA GAMA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263162-45.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0263162-45.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEUZA MOREIRA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026462-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0026462-54.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARCELO BENIGNO CIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112842-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0112842-80.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES FARIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...