perda da nacionalidade brasileira
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - nacionalidade brasileira; ... III - capacidade civil; ... IV - perda da delegação ... ARTIGO 33 ... As ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ... órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ... VII – nacionalidade, migrações e refúgio; ... VIII – ... IV – ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme estabelecido ...
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Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... indeferido o pedido de revogação da perda e de reaquisição da ... nacionalidade ... NACIONALIDADE BRASILEIRA ... 1. Mandado de segurança impetrado contra o ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurana e publicidade da propriedade ... no estrangeiro, a autoridade consular brasileira fornecer documento provisrio de propriedade que ... III - pela perda da embarcao; e ... IV - pela prescrio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição ... § 1o As ... as infrações que praticaram, sua nacionalidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ... local do S.P.U., indicando o nome, nacionalidade, estado civil e residência do requerente e de ... íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da poltica externa brasileira ... ARTIGO 5 ... Aos servidores ... 17 desta Lei no poder acarretar a perda de frias eventualmente acumuladas ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira ... 1 A critrio do Ministro de ...
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Nacionalidade
... ões acumular nacionalidade estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade ... · Conflito negativo: caso em que o indivíduo não ... 12, I, c , da CF-88, para garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...
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Direito internacional público
... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 ... ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no ... Como regra geral, a Constituição prevê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... Poderá ser instaurado, de ofício, procedimento administrativo de perda" de nacionalidade, no âmbito do Ministério da Justiça. O interessado ser\xC3" ... O ponto de inflexão foi o "caso Claudia Sobral", brasileira nata que obteve a cidadania norte-americana em 1999 e refugiou-se no ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... portugueses no Brasil não implicará em perda das respectivas nacionalidades ... 2. Com a ... a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de ... onde não exista repartição consular brasileira ou posto consular português ... Execução do ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA". EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRA\xC3" ... contra Carlos Nataniel Wanzeler, de nacionalidade ... estadunidense, relacionada à suposta ... 904, após ter sido definida a perda da nacionalidade brasileira do ... extraditando ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - nacionalidade brasileira; ... II - gozo dos direitos ... e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... , técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ... bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a ...
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Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... que indeferiu pedido de revogação da perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira ...
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Direito Internacional
... , independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ... Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, ...
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Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma ... Ministério da Justiça, teve declarada a perda da sua nacionalidade brasileira com fundamento no ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma ... Ministério da Justiça, teve declarada a perda da sua nacionalidade brasileira com fundamento no ...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... PREVENTIVO, PERDA, OBJETO. OCORRNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO ... NATO, APLICAO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção à Autoridade Central Federal Brasileira ... § 10. A adoção internacional ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos ... § 5o ... ério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas ...