perda do objeto da ação doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo ..., caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3"...ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou ...ão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos. § 2.Observado o disposto no § 1. ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E PROCESSUAL PENAL. ROUBO À DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RECIFE. ANO DE 1991. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM OS PROVENTOS DO CRIME. OCUPAÇÃO POSTERIOR POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SEQUESTRO E POSTERIOR CONFISCO DO BEM PELO JUÍZO CRIMINAL. PREVALÊNCIA SOBRE O JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA DO OBJETO....
...AÇÃO...Doutrina sobre o tema. ...por perda do objeto. ... -
Acórdão nº 2015/0201776-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL. DE BRAZUCA AUTO POSTO LTDA. - EPP E JAYRO FRANCISCO MACHADO LESSA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GASOLINA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. DANOS MATERIAIS E AMBIENTAIS DE GRANDES PROPORÇÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DOS...
... 1.496.906/DF. RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO. . ...2. A doutrina... o nexo causal quando a ação... -
Acórdão nº REsp 1011733 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da...
... DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS ... continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do ...É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ... -
Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio...
... em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, ...Precedentes. 5. "Se o objeto da indenização é o elemento moral, porque a ...ção e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed., Porto Alegre, ...RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO" DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENAT\xC3"... -
Acórdão nº HC 196243 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão determinou a realização de audiência para ratificação ou...
...ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. . 1. ...ência Doméstica e Familiar no curso de ação cautelar para concessão de medidas protetivas de ...Doutrina. Precedentes. 4. Writ parcialmente prejudicado e, ... -
Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RECORRA EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em...
...PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. . 1. ...AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO ... para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as ... -
Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO ... esse enfoque tem merecido destaque na doutrina; senão vejamos:. "(..)A pertinência temática ...ência temática é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional. As ...ção de mérito, ante a superveniente perda de objeto, com fundamento em que a dispendiosa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do planejamento. ARTIGO 7. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação. § 1º A ...ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato. ARTIGO 120. O Departamento prestará ...
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Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA INQUISITORIAL. 1. A impetração de mandado de segurança a fim de suspender Inquérito Civil que já fora concluído, enseja a extinção do writ...
...INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO ...7. A doutrina do tema é coadjuvante do referido entendimento, ... -
Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador,
... POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE ..., acaso declarada, com efeito ex tunc, a perda da propriedade e o reconhecimento da posse ...8. Consoante cediço em doutrina abalizada, "interessa, do ângulo ... recolhimento do IPTU relativo ao imóvel objeto da cessão de uso muito embora não tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-44.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra...
...PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo em ...A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da teoria ...À luz do princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os ... -
Decisão Monocrática Nº 0000520-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, PATROCÍNIO E REALIZAÇÃO DE ATO QUE IMPORTE OU CONTRIBUA COM A REALIZAÇÃO DE VAQUEJADA. EVENTO INTITULADO "6ª VAQUEJADA DOS AMIGOS" JÁ REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. MÉRITO. PERMISSÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS,
...AMBIENTAL. AGRAVO. DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO. DE ... em razão de fato superveniente, fala-se em perda superveniente do. interesse de agir ou em perda o objeto da ação. No ponto, a doutrina de Fredie Didier ... -
Acórdão Nº 0004456-73.2016.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE VAQUEJADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017, QUE ACRESCENTA O § 7º AO ART. 225, DA CF. LEI Nº 13.364/2016. NORMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE ELEVAM A VAQUEJADA À CATEGORIA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E ESPORTIVA, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL NACIONAL E
...REMESSA NECESSÁRIA E. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE VAQUEJADA NO. ... com os animais envolvidos na vaquejada objeto da lide, de modo que a. análise da controvérsia ... em razão de fato superveniente, fala-se em perda. superveniente do interesse de agir ou em perda o objeto da ação. No ponto, a doutrina de Fredie Didier Jr., in verbis:. Há utilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... em face de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade ...15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de outro modo, todos os ... ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, ... Como ensina a doutrina, a homologação do certame (Lei 8.666/93, art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem ...A matéria trazida para análise já foi objeto de julgamento em 19/05/2016, por esta colenda ... -
Processo nº 0005931-76.2015.8.19.0026 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Administrativo. Concurso Público para Ingresso No Quadro de Professores Da Rede Municipal de Ensino. Aprovação Em Colocação Aquém Do Número de Vagas Ofertadas que Gera Mera Expectativa de Direito. Convocação para Posse Ao Longo Da Instrução Processual que Não Acarreta Perda Do Objeto, Nem Tampouco Superveniente Falta de Interesse Processual. Tutela...
...processual que não acarreta perda do objeto, nem . tampouco . ...houve perda do objeto da ação" judicial, de modo a caracterizar \xC2"...Doutrina... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... a exploração de emprêsas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registadas ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ...IX - a exposição de doutrina ou idéia. Parágrafo único. Nos casos dos ... na forma do parágrafo anterior, além da perda dos mesmos, incorrerá em multa de até Cr$10.000 ...
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Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
O objetivo do artigo é analisar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência do interesse de agir no mandado de segurança impetrado contra ato em licitação pública, quando não é concedida liminar e o certame tem prosseguimento. O mandado de segurança impetrado contra atos em licitações deve atender os requisitos das condições da ação previstos no Código de Processo Civil, dentre...
... atender os requisitos das condições da ação previstos no Código de Processo Civil, dentre os quais o interesse de agir, sob pena de perda de objeto e extinção do processo sem ...12.016/2009. Segundo a doutrina, indeferida a liminar do certame e tendo sido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESDE A ÉPOCA ...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. ...últimos doze meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais. ...Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... -
Acórdão Nº 0020171-64.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deverá suportar os ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §10, do CPC.
...EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nas hipóteses de ...Cita doutrina. Relata que ajuizou a presente ação em razão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ...ção da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação. Art. 35. Poderão ... de suspensão e destituição implicam na perda de qualquer delegação que o membro do partido ... manutenção de cursos de difusão da doutrina partidária, educação cívica, alfabetização ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...objeto da presente ação é saber se é ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do ...ência da privação de direitos uma perda de auto-respeito, ou seja, uma perda da ...