perdão de dividas com a receita federal
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Fies: MEC estima beneficiar até 1,07 milhão de jovens que devem R$ 10 bilhões
... nico para Benefcios Sociais do Governo Federal (Cadnico) ou tiver recebido o auxlio emergencial ... uma reforma na Constituio que inclusse a Receita Federal recolhendo esse pagamento como forma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-67.2021.5.06.0005), 27-04-2022
JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro. É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se mais adequados à apuração
... SILVA, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., UNIÃO FEDERAL (PGF) ... RECORRIDOS: OS MESMOS ... ; a imediaticidade; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição; o caráter ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente ... -
Sentença nº 1000431-08.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do ... sua remuneração, mas não o repassou à Receita Federal, motivo pelo qual foi incluída na malha ... ço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e ... A compensação ocorre quando existem dívidas recíprocas entre credor e devedor (art. 368 do ...
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Acórdão, Processo nº 5000534-84.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... parcela vinculado a um percentual sobre a receita bruta mensal, impondo, contudo, limite mnimo para ...
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Sentença nº 1000318-63.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... (artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal), presumindo-se que o empregador, ainda que se ... forma continuada não pode ser tido como perdão tácito, mas apenas prova do desequilíbrio entre ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000791-17.2017.5.07.0013), 2020-01-31
... situação de insolvabilidade, com dívidas acumuladas e ausência de receita ... 1 ... ço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e ... 109, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal ...
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Sentença nº 1000186-06.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... de parcelamento com a Caixa Econômica Federal para realização dos depósitos atrasados. ... forma continuada não pode ser tido como perdão tácito, mas apenas prova do desequilíbrio entre ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Acórdão Nº 0009078-36.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-04-2024
... RECEITA ESTADUAL, QUE ANTECEDERAM O SURGIMENTO DA ... DE PENA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PERDÃO JUDICIAL ... OU DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... dívidas tributárias de valores significativos, até que, ... Receita Federal do Brasil, de cujos relatórios de pesquisa e ...
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Acórdão Nº 9101-005.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... Ano-calendário: C ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... , as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores ... recuperados ... PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO ... Constitui receita tributável, devendo ser adicionada ao lucro ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Sentença nº 1000277-14.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda ... do trabalhador, a escravidão por dívidas, o trabalho efetuado sob coação física ou ... a imediatidade da punição, ausência de perdão tácito, gravidade da conduta e ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Portanto, o imposto de ...
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Sentença nº 1001301-20.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, exceto os que tramitam em segredo de justiça, ... qualquer punição anterior e que houve perdão tácito, em face da ausência de imediatidade da ... ém não tinha autonomia para renegociar dívidas com clientes, pois tudo era pelo sistema; que o ... e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Em relação à contribuição ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0098318-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, editada ... de 2008, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... IV - aos demais débitos ...
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Projetos no congresso para ajudar estados e municípios podem custar r$ 589 bi à união
... O governo federal estima que pode perder at R$ 589 bilhes em dez ... fundo de participao a principal fonte de receita e, por isso, deputados e senadores tentam com ...
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Sentença nº 1001100-70.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... a falta funcional, sob pena de configurar perdão tácito ; ausência de punição anterior ( non ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Sentença nº 1000371-44.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... forma continuada não pode ser tido como perdão tácito, mas apenas prova do desequilíbrio entre ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... ª reclamada “declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Acórdão Nº 0007780-09.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-04-2024
... RECEITA ESTADUAL, QUE ANTECEDERAM O SURGIMENTO DA ... ... CONCESSÃO DOS ... BENEFÍCIOS DO PERDÃO JUDICIAL OU DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... DE PENA ... dívidas tributárias de valores significativos, até que, ... Federal" do Brasil, de cujos relatórios de ... \finformaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000788-94.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... forma continuada não pode ser tido como perdão tácito, mas apenas prova do desequilíbrio entre ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... ª reclamada “declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Sentença nº 1000140-17.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... forma continuada não pode ser tido como perdão tácito, mas apenas prova do desequilíbrio entre ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Sentença nº 1000042-32.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... a falta funcional, sob pena de configurar perdão tácito; ausência de punição anterior ( non ... os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Sentença nº 1000494-42.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... a falta funcional, sob pena de configurar perdão tácito; ausência de punição anterior ( non ... os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Carf adia julgamento de dívida de R$5 bilhões da Petrobras
Carf adia julgamento de dívida de R$5 bilhões da Petrobras
... A Petrobras é acusada pela Receita Federal de não recolher a Contribuição sobre ... óleo, mas também por poder resultar no perdão de dívidas tributárias bilionárias da estatal ... -
Novas batalhas da guerra fiscal e a emenda constitucional 87
... Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um advogado combativo e um renomado ... que a Constituição lhe atribuiu como receita própria, não sendo possível ao Estado de ... dos juros e da correção monetária das dívidas dos entes federativos com a União; (2) edição ... para deliberar sobre essa espécie de “perdão das dívidas passadas” é que haverá esse ...
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Sentença nº 1000638-16.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... (artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal), presumindo-se que o empregador, ainda que se ... forma continuada não pode ser tido como perdão tácito, mas apenas prova do desequilíbrio entre ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Sentença nº 1000197-35.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... a falta funcional, sob pena de configurar perdão tácito; ausência de punição anterior ( non ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...