perdão de dividas com a receita federal
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O Funrural e a queda do veto das multas e dos encargos
Rogério Anderson: Funrural e a queda do veto de multas e encargos
... já certificada pelo Supremo Tribunal Federal – RE 718.874/RS), seja no que respeita à sua ... Receita Federal procedia à consolidação dos débitos a ... prerrogativas constitucionais, mas, com o perdão da crítica, o fez, neste caso, de forma ... dos contribuintes que consolidaram suas dívidas ... -
Bolsonaro prioriza evangélicos em agenda e políticas
... no Planalto, o ento secretrio da Receita Federal, Marcos Cintra, participou de cinco ...
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Acórdão, Processo nº 5006402-25.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP objetivando o ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
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Governo fará nova ofensiva por apoio à Previdência
... para a seguridade social de 2,3% sobre a receita bruta para 1,5%. Ela vai substituir o Fundo de ... deve comear depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acrdo e a ata de uma deciso ...
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Governo fará nova ofensiva por apoio à previdência
... para a seguridade social de 2,3% sobre a receita bruta para 1,5%. Ela vai substituir o Fundo de ... deve comear depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acrdo e a ata de uma deciso ...
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Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... praticado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília/SP e pelo ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
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Unafisco pede investigação de Temer e Meirelles por abusos em Refis
Unafisco pede investigação de Temer e Meirelles por Refis
... Meirelles (MDB) ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União pelo uso ... de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias, os Refis ... A entidade pede a ... Estudos feitos da Receita Federal e da própria Unafisco mostram, segundo a ... , dentre os benefícios oferecidos está perdão de 100% das multas de mora e de ofício, dos ... -
Acórdão, Processo nº 5003371-37.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... ÇÕES LTDA, em face da DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000166-18.2015.5.07.0024), 2015-05-29
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... parte do demandante, implicando em seu perdão tácito ... Um dos requisitos da rescisão ... seu crédito abalado em decorrência das dívidas contraídas, deixando-o moralmente arrasado ante ... expeça-se ofício à SRTE, à CEF e à Receita ...
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Sem margem para errar
... despesas de R$ 90 bilhões acima da receita. Dilma deixaria a Presidência até novembro, ... O caixa dos governos federal, estaduais e municipais foi implodido pela ... estaria na renegociação das dívidas estaduais com a União, tema prioritário nos ... estudos referentes à eventual anistia ou perdão de uma parte das dívidas e até da revisão dos ...
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Início dos Comentários
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Este parágrafo deve ser interpretado de ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... XI - a situação ... mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos ... dos ex-diretores (ou fundadores) por dívidas de entidades sem fins lucrativos , aplica-se ...
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Congresso perdoa dívida de r$ 1,4 bilhão das igrejas
... taxas sobre servios especficos.O deputado federal Silas Cmara (Republicanos-AM), lder da bancada ... Em 2019, a pedido de Bolsonaro, a Receita Federal j havia afrouxado as obrigaes fiscais de ...
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Articulação religiosa vem de longa data
... , e no apenas sobre multas impostas pela Receita aps a lei ter entrado em vigor.Com fora na Cmara, ... pelo presidente Jair Bolsonaro, a Receita Federal editou instrues normativas afrouxando as obrigaes ...
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Consolidação das leis do trabalho
... X — o perdão, tácito ou expresso; ... XI — a situação ... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... Art. 549 A receita dos sindicatos, federações e confederações ... ítica e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão ...
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A reparação do dano moral coletivo
... Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, reconhece o amplo alcance do enriquecimento sem ... por outrem abrange o pagamento de dívidas alheias e o incremento do valor de coisas ... para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão, tácito ou expresso ... § 3º A capacidade ... 9.008/1995) e possui diversas fontes de receita" além das condenações judiciais, entre elas doa\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5004957-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... praticado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP objetivando o ... , a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos ...
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Em 2015, 40 temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF
Em 2015, 40 temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF
Ao longo de 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de 40 temas ... discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou ... A possibilidade de perdão de dívidas tributárias decorrentes de ... -
Ajuste fiscal e as universidades públicas brasileiras: a nova investida do Banco Mundial
Este texto faz uma análise crítica do mais recente “estudo” do Banco Mundial sobre os gastos do Estado brasileiro, em especial aqueles referentes às Universidades Públicas Federais, que defende o ajuste fiscal em curso no Brasil. Evidencia que o centro de sua argumentação é de caráter essencialmente produtivista, financeiro e privatizante - uma análise economicista, de custo-benefício, que é...
... Isto implica a análise da receita e da despesa do Estado, mas não apenas das suas ... Collor”, a dívida interna mobiliária federal era de R$ 11 bilhões; à época, 44 empresas ... do Estado explicam o crescimento dessas dívidas. O primeiro Governo Dilma (2011-2014) começou o ... (REFIS), que é o refinanciamento ou perdão de dívidas das empresas, estados e municípios ... -
Sentença nº 1000955-14.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... a falta funcional, sob pena de configurar perdão tácito; ausência de punição anterior ( non ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Execução por Quantia Certa
... Modernamente, pois, a execução por dívidas perdeu o seu caráter corporal de outrora, para ... 25, o Supremo Tribunal Federal vinha entendendo que a prisão civil do ... , por parte do exequente, como: ofício à Receita Federal, para remeter cópia das declarações de ... trabalho é lícito ao devedor obter o perdão ...
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Sentença nº 1000522-10.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... a falta funcional, sob pena de configurar perdão tácito; ausência de punição anterior ( non ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Sentença nº 1000686-20.2019.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... (non bis in idem) e a inexistência de perdão, expresso ou tácito. Ademais, em razão das ... fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, o art. 384 da CLT ... a comprovação da reciprocidade de dívidas líquidas e certas, vencidas e homogêneas (art ... e da respectiva Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. Não há incidência de ...