perdão de dividas com a receita federal
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Constituição dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo
... nos próprios contornos da Constituição Federal. Com outras palavras: novas normas ... os mais ricos quando lhe concedeu perdão de obrigações previdenciárias e ampliação do Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (REFIS) ... (30) COMPARATO, ... Os europeus seguiram a mesma receita, dando ensejo aos Trinta Gloriosos dos países ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... de imunidade fiscal expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844) ... Art. 4º Na ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a Cr$150.000,00 (cento e ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... de imunidade fiscal expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844) ... Art. 4º Na cédula ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a Cr$150.000,00 (cento e ...
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Sentença nº 1000873-80.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... (artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal), presumindo-se que o empregador, ainda que se ... do empregador, restando configurado o perdão tácito. Para que haja o reconhecimento da ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Sentença nº 1000830-46.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... do empregador, restando configurado o perdão tácito. Para que haja o reconhecimento da ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, declarou ... para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-47.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) ... No que tange às demais dívidas contraídas pelo Executado, constantes dos ... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV - aos demais débitos ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... aplicado em títulos nominativos de dividas públicas federais estaduais ou municipais, ... de imunidade fiscal expressa em lei federal ... Art. 4º Na cédula B serão classificados ... fôr beneficiado o devedor nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a Cr$150.000,00 (cento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-87.2016.5.06.0001), 07-08-2017
EMENTA: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. Diversamente do que pretende a empresa, está sedimentado na jurisprudência que a supressão do intervalo de que trata o art. 384, da CLT, implica a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes, acrescidas do adicional correspondente, cabendo, analogicamente, a aplicação da diretriz contida no item III da Súmula 437 do C. TST. Recurso...
... por parte do , já que o IMIP Governo Federal é vinculado ao SUS - SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE, ... de 96% (noventa e seis por cento) de sua receita." ... Na decisão vergastada, sobre a matéria, ... ívoca dificuldade de saldar as suas dívidas. Ademais, o fato de o atraso ter sido originado ... , imediaticidade e ausência de perdão tácito) ... A validade da resolução ... -
Execução por Quantia Certa
... Modernamente, pois, a execução por dívidas perdeu o seu caráter corporal de outrora, para ... observar que tramitava na Câmara Federal o Projeto de Lei n. 7.152/2006, apresentado ... , por parte do exequente, como: ofício à Receita Federal, para remeter cópia das declarações de ... trabalho é lícito ao devedor obter o perdão ...
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Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... e cinco reais e sessenta centavos) de receita fiscal ao Estado de Santa Catarina. vspera do ... , tudo devidamente amparado pela legislao federal e estadual, ou seja, agiu no exerccio regular de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior ... Paulo ... Dívidas tributárias ... O Fisco tem entendido, nos casos ... de autuações feitas nesses moldes pela Receita Federal. Em um deles, a operação havia sido ... Paulo ... Perdão da pena ... O procurador-geral da República, ... -
Início dos Comentários
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Este parágrafo deve ser interpretado ... X – o perdão", tácito ou expresso; ... XI – a situaç\xC3" ... mencionada no § 3 o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos ... dos ex-diretores (ou fundadores) por dívidas de entidades sem fins lucrativos , aplica-se ...
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Acordao N° 1677543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Preliminar de nulidade do processo. Rejeitada. Ausência de acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Requisitos não configurados. Aumento da fração de colaboração. Inviabilidade. Contribuição de menor importância para as investigações. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos demais...
... COLABORAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS ... reunião com fiscais da Receita, autoridades e um representante do Brasil e ... dívidas com o seu próprio dinheiro; que não acharam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001108-84.2018.5.07.0011), 2020-05-15
... , advindo de decisões do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 22012/DF e ADIs 4357 e 4372), bem ... , cabendo, neste caso, a aplicação do perdão tácito, demonstrando-se a demissão por juta ... na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. No cálculo dos valores ... índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como ...
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Sentença nº 1000657-03.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei ... acessível por meio da páginahttps://www.receita ... ofensa aos princípios da imediatidade e perdão tácito, uma vez que a ausência de recolhimentos ... requisitos: (1) reciprocidade de dívidas; (2) dívidas líquidas e certas; (3) dívidas ...
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Refis: fazenda vai recomendar veto a seis pontos
... , programa de renegociao de dvidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267060-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO : IZAEL ROBERTO DUENHA ASEDA ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL. VALOR IGUAL OU INFERIOR AO MÍNIMO PARA ... face da mesma pessoa, existirem outras dívidas que, somadas, superem esse montante. - Parecer ... nº 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa ...
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Carf nega recurso da Globo contra multa por uso de ágio
Carf nega recurso da Globo contra autuação de R$ 713 milhões por uso de ágio
... uma cobrana de R$ 713 milhes do Fisco federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do ... , rejeitou argumentos contra autuao da Receita Federal sobre aproveitamento de gio formado em ... -
Saques em risco
... , e executadas pela PGFN e Caixa Econmica Federal ... Segundo o coordenador-geral da dvida ativa ... Os demais rgos, Caixa, Receita Federal e PGFN, cuidam da cobrana e execuo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000116-94.2016.5.06.0020), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL DO AUTOR. SÚMULA 347 DO TST. Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula nº 347 do TST, "o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do
... 5º, LV, da Constituição Federal. ( ... )." (AIRR - 137400-70.2009.5.06.0221 , ... pecuniária; a custas judiciais; a dívidas junto ao Sistema Financeiro da Habitação ... para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e ... artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0028717-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa segue transcrita: ... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, editada ... de 2008, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - aos demais ...
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A liberdade dos advogados no Brasil imperial através de testamentos e inventários: alforria como prática abolicionista? ou quando o patriarcalismo bloqueia ideias libertárias
... , principalmente em face de um quadro de dívidas. Tendo não apenas pago as dívidas do casal e de ... , que distribuiu esmolas aos pobres, pediu perdão por seus pecados e implorou a salvação de sua ... de sua morte, os aluguéis lhe rendiam a receita de 6:523$940. Porém, o setor de aluguéis de ... ão de Mestrado de História, Universidade Federal Fluminense: Rio de Janeiro: 1983 ... FREYRE, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001245-98.2016.5.07.0023), 2018-04-11
... , salvo quando a própria Constituição Federal permitir alguma flexibilização, como o faz no ... X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº ... , em regra, não tem responsabilidade por dívidas trabalhistas contraídas pelos contratados, ... de reter e recolher o imposto de renda à receita ...