perícia justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...

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RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da literalidade do artigo 790-B da CLT - cuja nova redação determinou o cancelamento da Súmula nº 236 deste colendo Tribunal - infere-se que a parte que for...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA DO PAGAMENTO PELO RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da perícia, fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 790-B da CLT, devendo os mesmos serem satisfeitos pela União. Apelo...

EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, é isenta do pagamento dos honorários periciais, porquanto beneficiária da justiça gratuita.