pericia medica do estado do rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO RIO DE JANEIRO. Autora que foi reprovada no teste físico. Determinação de realização da perícia nas imagens do DVD de realização da prova. Perícia médica realizada na autora acerca do seu estado de saúde. São as imagens da prova física realizada pela Autora...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APENSADAS. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DE MARÇO, ABRIL E JULHO, ALÉM DE PARTE DO MÊS DE MAIO, TODOS DO ANO DE 2019, NÃO OBSTANTE AFASTAMENTO AVALIZADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR AS...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APENSADAS. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DE MARÇO, ABRIL E JULHO, ALÉM DE PARTE DO MÊS DE MAIO, TODOS DO ANO DE 2019, NÃO OBSTANTE AFASTAMENTO AVALIZADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR AS...

Ementa: Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Designação de Data para Perícia Médica. Publicação. Remessa Dos Autos Físicos Ao Inss. Pedido de Devolução de Prazo. Indeferimento. Negativa de Conhecimento Ao Recurso de Agravo de Instrumento. Desprovimento de Agravo Interno. Embargos de Declaração. Pretensão de Manifestação Expressa Acerca de Dispositivos de Lei....

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E FIBRILAÇÃO ARTERIAL. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Legitimidade Passiva Do Município. Alegado Erro Médico Ocorrido No Hospital Municipal de Macaé. Falha No Atendimento Não Comprovada. Nexo de Causalidade Afastado. Recurso Conhecido e Improvido. 1. Trata-se de Ação Indenizatória Ajuizada Sob Alegação de Erro Médico Em Atendimento Emergencial, Realizado Em Hospital Público Municipal. 2. Perícia que...

Ementa: Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Decretação de Perda Da Prova Pericial por Não Ter O Autor Comparecido À Perícia Na Data Designada Pelo Expert. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Necessidade de Se Anular a Sentença Vergastada. Imperiosa a Realização de Perícia Médica para Avaliar O Grau de Invalidez Do Autor. Súmula N.º 474 Do E. Stj....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA EMBARGANTE, EM EXAME MÉDICO REALIZADO DURANTE O CERTAME, EIS QUE CONSIDERADO INAPTO POR PROBLEMA ORTOPÉDICO. ACÓRDÃO QUE RATIFICOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE TER SIDO LEGÍTIMA...

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MURO EM VIA PÚBLICA. PLEITO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA CONSTRUTORA. TERRENO CEDIDO À CONSTRUTORA 2ªRÉ PARA UTILIZAÇÃO COMO CANTEIRO DE OBRAS. OBRA CONTRATADA PELA RIOURBE PARA CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA. MURO QUE CAIU SOBRE OS AUTORES CAUSANDO DANOS FÍSICOS NAS 2ª E 3ª DEMANDANTES, MENORES IMPÚBERES...

Policial militar. Reforma. Pretensão de revisão dos proventos e promoção ao posto hierárquico imediatamente superior em razão da reforma. Lei Estadual nº 443, de 01/07/1981. Sentença que acolhe preliminar de incompetência no que tange ao pleito de isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos do servidor, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Manutenção. Lei...

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Incapacidade Parcial Permanente. Acidente Automobilístico. Agravo Retido. Não Conhecimento. Mérito. Apuração Do Valor Da Indenização Pelo Percentual Da Perda, Mediante Perícia Médica. Hipótese que Atrai Aplicação Dos Verbetes 233, Da Súmula Deste Tjrj e 474, Do Stj. Necessidade de Reforma Da Sentença para Ajustar O Valor Da Indenizaçã

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FINGOLIMODE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 - Tese recursal que se encontra integralmente alicerçada na premissa equivocada de que o medicamento GYLENYA (FINGOLIMODE) não se encontra previsto na lista de dispensação do SUS, conquanto sua...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior supostamente incapaz. Sentença de procedência. Nulidade que se declara. Pensão por morte que é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito do falecido - art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Súmula nº340, do E.S

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O...

Recurso Inominado nº 0025763-65.2018.8.19.0002 Recorrente: Daniella Cassia Amorim Ferreira de Barros Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COMPULSORIAMENTE E COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADA INVÁLIDA. PEDIDO AUTORAL DE ANULAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NOMEOU EXPERT PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA DEVERIA SER REALIZADA POR MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA, ENQUANTO A EXPERT NOMEADA TERIA ESPECIALIDADE EM CIRURGIA PLÁSTICA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015. ROL TAXATIVO. A SISTEMÁTICA...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade...