lei 12414
- Em vigor Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
- Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- DECRETO Nº 7829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011, que Disciplina a FormaÇÃo e Consulta a Bancos de Dados Com InformaÇÕes de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para FormaÇÃo de Historico de Credito.
- Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12414, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a Formação e Consulta a Bancos de Dados Com Informações de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para Formação de Historico de Credito.
- Acórdão nº 2013/0386268-3 de T4 - QUARTA TURMA
- O CDC e a lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011: reflexões sobre a formação e consulta a banco de dados, adimplemento e histórico de créditos de consumidores considerados 'bons pagadores
- Acórdão nº 2011/0263949-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0243658-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOCADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois oacórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os...
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Acórdão nº 1.0707.14.034536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor, a inexistência de relação
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Acórdão nº 1.0707.14.034536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor, a inexistência de relação
- Acórdão Nº 0000577-40.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
- Acórdão Nº 0803450-04.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
- Acórdão Nº 0810043-94.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
- Acórdão Nº 0809814-37.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
- Acórdão Nº 0812721-82.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
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Acórdão nº 1.0236.14.005158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - SISTEMA "CREDIT SCORING" - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor,
- Acórdão Nº 0039296-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
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Acórdão nº 1.0707.15.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA "CREDIT SCORING" - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O sistema "credit scoring", que não se confunde com o chamado "cadastro positivo", é uma prática comercial lícita, que independe do consentimento do consumidor, motivo por que não cabe a este pedir seu cancelamento, com base no art. 5º, I, da Lei nº 12.414/20
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Acórdão nº 1.0707.15.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA "CREDIT SCORING" - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O sistema "credit scoring", que não se confunde com o chamado "cadastro positivo", é uma prática comercial lícita, que independe do consentimento do consumidor, motivo por que não cabe a este pedir seu cancelamento, com base no art. 5º, I, da Lei nº 12.414/20