periculosidade eventualidade

Adicional de periculosidade. Eventualidade. Consoante direcionamento jurisprudencial uniformizado insculpido na Súmula nº 364 do TST não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto eventualmente a condições de risco. Recurso do autor a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS E EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. EVENTUALIDADE. Nos termos da Súmula nº 364 do TST, o ingresso eventual do trabalhador em área considerada de risco, conforme itens 1 a 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, não assegura ao trabalhador o direito à percepção do adicional de periculosidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Se a decisão regional guarda consonância com as OJs 270 e 356/SDI-I/TST (-A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

HORAS EXTRAS. SISTEMA COMPENSATÓRIO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Em que pese autorizado por norma coletiva, o sistema compensatório é inválido quando prestado o trabalho sob condições insalubres, sem a licença prevista pelo artigo 60 da CLT, e extrapolado o limite de duas horas suplementares por dia. Não se limita a condenação ao adicional sobre as horas irregularmente compensadas, nos termos do item...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira (Granel) e pelo quinto Reclamados (OGMO) e manteve o entendimento de que a prescrição bienal é inaplicável ao caso dos autos, sob o fundamento de que essa modalidade de prescrição não se compatibiliza com o -trabalho avulso, uma vez que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERIGO NÃO EVENTUAL CONSTATADO MEDIANTE PROVA PERICIAL - SÚMULA N° 364 DO TST. O termo -eventual- é sinônimo de acidental, casual, fortuito, estando sujeito ao acaso ou a acontecimento incerto ou imprevisto, o que, frise-se, não se configura no caso dos autos, pois, como descrito na decisão recorrida, o reclamante se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) São ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) São ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) São ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) São ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A periodicidade de uma vez por mês de exposição do reclamante ao sistema elétrico de potência, conforme média por ele próprio informado ao perito, não autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, ante a eventualidade do trabalho em condições de risco. Adoção do entendimento constante na Súmula 364, I, do TST. Recurso não...

Adicional de Periculosidade. Eventualidade. A eventualidade ou a curta permanência na área de risco não retira o direito do trabalhador à percepção do adicional em epígrafe, tendo em vista que o evento sinistro pode ocorrer a qualquer momento, inclusive naquele em que o empregado esteja no local de risco. Sentença confirmada.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o reclamante não logrou desconstituir a conclusão pericial no sentido de que suas atividades não ocorriam em situação de periculosidade, em razão da eventualidade no ingresso em área de risco. Provimento negado.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM O RISCO. Dispõe a Súmula n.º 364 desta Corte que -faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A eventualidade da utilização do aparelho de Raio-X pelo empregado não autoriza o pagamento de adicional de adicional de periculosidade dada a intensidade mínima de exposição a radiações ionizantes.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação do artigo 71, § 3º, da CLT e a contrariedade à OJ nº 342, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um...

RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência,

RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EVENTUALIDADE. O adicional de periculosidade é parcela paga mensalmente, de modo que é em relação ao mês, e não ao período de todo o contrato, que se deve proceder à análise da eventualidade da exposição ao agente perigoso. Entendimento de que uma semana de exposição permanente à inflamáveis, com o enquadramento referido pelo perito, gera o direito ao...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM O RISCO. Dispõe a Súmula n.º 364 desta Corte que -faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo...

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO HABITUAL EM SITUAÇÃO DE RISCO. SÚMULA N.º 364, I, DO TST. PROVIMENTO. Dispõe a Súmula n.º 364 do TST que "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito,