periculosidade motorista caminhão

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso do reclamante...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. A controvérsia se assenta na configuração, ou não, do cerceamento do direito de defesa em face de ter sido rejeitada a contradita da testemunha do autor pelo juízo de 1º grau. O Regional consignou que, do exame dos autos constata-se que inexiste o alegado...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA CARRETEIRO - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. 1. O TRT deferiu o pagamento do adicional de...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 93, IX, da CF e 193 da CLT, bem como contrariedade às Súmulas nºs 361 e 364 do TST e OJ nº 5 da SDI-1/TST, além de...

EMENTA PAGAMENTOS "POR FORA". O reconhecimento de pagamentos "por fora" exige cabal demonstração, visto que se trata de prova acerca de fato constitutivo do direito. Hipótese na qual a referida prova não foi realizada, devendo ser mantida a improcedência do pedido.

PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Entendimento de que a mera alegação da prestação de jornadas extensas não é suficiente a fazer presumir a ocorrência de dano existencial, devendo restar cabalmente comprovados os supostos prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

EMENTA Intervalos interjornadas. Inobservância. O desrespeito ao intervalo interjornadas de trabalho previsto no artigo 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos do artigo 71, § 4º, da CLT, determinando o pagamento, como extras, apenas das horas subtraídas do intervalo. Nessa linha é o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do TST.

DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. Segundo a tese jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas". O dano existencial ocorre quando o trabalho invade a vida privada do empregado e torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros...

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Tanque extra garante adicional de periculosidade a motorista

RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - PRECLUSÃO. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao adicional de periculosidade. Desse modo, as demais matérias suscitadas no apelo não serão objeto de exame, em razão da preclusão, já que a parte não interpôs agravo de instrumento, nos termos do art. 1º da Instrução ...

APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional

EMENTA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. Hipótese em que restou comprovado o cumprimento de jornadas bastantes excessivas, o que gera, efetivamente, prejuízo do convívio familiar e sua vida social, a ponto de criar direito à indenização por dano existencial. Recurso das reclamadas desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido para majorar o valor da...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MOTORISTA DE ÔNIBUS. A permanência do motorista próximo ao ônibus durante o abastecimento não caracteriza atividade periculosa ou operação em área de risco. O risco de tal exposição não se assemelha àquele a que estão expostos os frentistas, que desenvolvem a atividade de abastecimento de veículos no local onde estão armazenados os inflamáveis líquidos, mas...