Perigosidade criminal
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Decisão da Presidência nº 1030003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário com base na sua ... represente menor gravidade, ou seja, reduzida ofensa, menor perigosidade social, uma vez que se dirige as pessoas que, a despeito de terem ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG.TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DOPARECER...
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O tempo do direito da responsabilidade civil aquiliana e a banalidade do dano na sociedade de risco
... Revista Portuguesa de Ciência Criminal ... Coimbra: Coimbra Editora, ano 6, jan./mar. 1996, p. 42 ... 61 ... livre, é capaz de controlar, pelo menos em parte, essa perigosidade.” (BARBOSA, Mafalda Miranda. Op. Cit. , p. 113, n. de rodapé 202) ...
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Acórdão nº 0024561-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2017
... comercialização, restando claros os indícios de participação no tráfico de drogas e, ... consequentemente, a perigosidade dos autuados, que se postos em liberdade irão ... prejudicar a ordem pública ... Além disso, em poder de DANILO DE JESUS HIGINO estava uma ...
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Decisao Nº 8026157-58.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-11-2020
... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI ADOTADO NA PRÁTICA DO DELITO DE FEMINICÍDIO TENTADO ... MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, ...
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Decisao Nº 8028163-72.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-02-2020
... ória, e na medida em que praticado o delito com grave ameaça às vítimas, mediante uso de arma de fogo, municiada, evidenciando-se sua perigosidade, não restando comprovado nos autos, ademais, exercício de atividade laboral regular lícita, devendo-se por conseguinte garantir-se a ordem ...
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Decisao Nº 8013946-53.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2021
... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI ADOTADO NA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, ...
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Decisao Nº 8044543-68.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-11-2022
... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO: APREENSÃO EM PODER DO PACIENTE DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS (08 TROUXINHAS DE MACONHA, 44 PINOS DE ...
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Relatório e Voto com número 5655109-34.2022.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO DA CAUTELAR PESSOAL. Não revela a ilegalidade, o regime de custódia antecipada do paciente, decorrente da conversão do flagrante delito em preventiva, por violação do art. 121, § 2°-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, orientado para a...
... de violência doméstica e familiar, em razão do fim do relacionamento, ... vítima na unidade de terapia intensiva em estado grave, a perigosidade, ... razão da medida extrema ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/05/2023 19:53:07 ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTOQUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCODE...
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Decisao Nº 8035708-91.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DE DIVERSOS TIROS DE ARMA DE FOGO EM DESFAVOR DA VÍTIMA. PACIENTE S QUE TERIAM ...
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Decisao Nº 8019531-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... vinha praticando reiterados atos libidinosos com as vítimas, que somente depois resolveram informar a pessoa da família, o que denota perigosidade, cuja conduta demonstra gravidade concreta. Ademais, a considerar que a genitora do acusado conduziu as vítimas, suas netas, até a delegacia para ...
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Decisao Nº 8025845-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
... do acusado em crimes dá suporte suficiente para o decreto de sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, denotando sua perigosidade e confirmando que, estando em liberdade, encontrará os mesmos incentivos para continuar sua trajetória no crime. Ademais, a custódia cautelar ...
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Decisao Nº 8014192-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-12-2020
... Com efeito, o modus operandi e as circunstâncias do delito acima relatados indicam a perigosidade real do agente, restando plenamente legitimada a decretação da prisão preventiva, como é o caso dos autos, em que houve a flagrância do agente ...
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Decisao Nº 8015492-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2020
... 23/26, denotando sua perigosidade e confirmando que, estando em liberdade, encontrará os mesmos incentivos para continuar sua trajetória no crime, colocando em risco a paz ...
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Decisao Nº 8015323-59.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2021
... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI ADOTADO NA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EVIDENCIADA. PACIENTE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0176429-81.2018.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
AGRAVO DA LEI nº 7.210/84 ¿ Decisão do Juiz da VEP que deferiu progressão para o regime aberto, na modalidade PAD, com monitoramento eletrônico, a ser cumprido na residência do agravado, ante a ausência de vaga na Casa de Albergado. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Agravado, condenado a pena total de 31 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão pela prática de crimes de latrocínio; receptação e tráfico
... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... RECURSO DE AGRAVO nº. 0176429-81.2018.8.19.0001 ... ORIGEM: VARA DE ... prática de crimes que denotam perigosidade do agente e acentuado risco ... para a ordem pública. A natureza, as ... -
Decisao Nº 8021325-45.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
... ção cautelar do Paciente encontra-se justificada, sobretudo, pelo imperativo de resguardo da ordem pública, em face da sua aparente perigosidade, evidenciada pelo modus operandi das práticas delitivas, caracterizadas pela utilização de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e invasão ao ...
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Decisao Nº 8019216-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-09-2020
... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI ADOTADO NA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, ...
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Decisao Nº 8021715-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-08-2021
... que o Magistrado a quo justificou a necessidade da imposição da medida extrema em razão da gravidade concreta da ação empreendida e perigosidade do réu. Na formação do convencimento, o MM. Juiz a quo considerou, conjuntamente, a) a quantidade da droga apreendida (02 (dois) kilos de maconha ...
- Relatório e Voto com número 5335980-86.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 09-01-2023
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Relatório e Voto com número 5199272-29.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 21-12-2022
... entorpecente, a intensidade da difusão ilícita, a companhia de adolescentes, ... a perigosidade social, em sintonia com condição autorizativa do 312, do ... Código de Processo Penal ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Relatório e Voto com número 5231904-90.2023.8.09.0145 da 2ª Câmara Criminal, 02-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. Não revela ilegalidade, a custódia antecipada do paciente, pela prática do delito dos arts. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso, I, 288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro, para garantir a ordem pública, a gravidade concreta do fato, o modo de execução, a intimidação das vítimas
... pessoas, o emprego de arma de fogo, a perigosidade social, subsistindo tais motivos, acertada a ... decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, sintonizada com o art. 312, do ... -
Relatório e Voto com número 5319131-39.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 09-01-2023
... gramas), o veículo do transporte da substância originário de roubo, a ... perigosidade social, em sintonia com o art. 312, do Código de Processo ... Não evidencia ilegalidade, a prisão antecipada da ... paciente, por violação do ...