período aquisitivo das férias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-75.2016.5.06.0281), 09-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, o não comparecimento do reclamante à audiência de instrução acarreta a confissão quanto a toda a matéria fática arguida pela reclamada na defesa, inclusive no que diz respeito aos títulos relacionados à jornada de trabalho, que passam, portanto a...
... injustificadas do empregado durante o período aquisitivo das férias (em um total de 34), ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado ... do empregador, ainda que o período aquisitivo" a elas relativo não tenha transcorrido ... § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, ... Se, no curso do período aquisitivo das férias, o empregador concede ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, ... Se, no curso do período aquisitivo das férias, o empregador concede ...
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Acórdão Nº 0020968-23.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FÉRIAS EM DOBRO 2009/2010. Em decorrência da não concessão das férias no tempo oportuno, deve ser utilizada a média dos últimos 12 meses do período contratual, considerando-se o período anterior à extinção do contrato como os doze meses que precederam a concessão. Dessa forma, não há falar em prescrição do período aquisitivo das férias 2009/2010 para inclusão...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FÉRIAS EM DOBRO 2009/2010. Em decorrência da não ... a média dos últimos 12 meses do período contratual, considerando-se o período anterior ... há falar em prescrição do período aquisitivo das férias 2009/2010 para inclusão destas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA 1. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. DIFERENÇA REFLEXA NO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não há falar-se em aplicação do Enunciado nº 207/TST à hipótese vertente, tendo em vista que, muito embora o período aquisitivo das férias proporcionais tenha se dado em solo estrangeiro, o reclamado pagou, espontaneamente na rescisão contratual, o adicional de 1/3 sobre as férias...
... SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não há falar-se em aplicação ... , tendo em vista que, muito embora o período aquisitivo das férias proporcionais tenha se ... -
Acórdão Nº 0020932-88.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não perdendo, assim, o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE ... que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-31.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM FASE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. Não se dá provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... , haja vista que, no curso do período aquisitivo, afastou-se das atividades laborais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1807-71.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. NÃO PROVIMENTO. O TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento das horas extras com adicional e reflexos, excedentes da 44ª semanal, assim como das férias do período aquisitivo de 2007/2008, sob o fundamento de que a reclamada -não juntou os cartões de ponto, não justificou sua ausência e não há prova em sentido contrário-, o que...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. NÃO PROVIMENTO. O TRT manteve a sentença que ... 44ª semanal, assim como das férias do período aquisitivo de 2007/2008, sob o fundamento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-75.2008.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No presente caso, as controvérsias acerca das doenças que acometeram o trabalhador e da realização da perícia foram resolvidas com suporte na totalidade do conjunto fático probatório produzido nos autos, e não apenas no laudo da expert como quer fazer crer o reclamante, já que o
... 2. FÉRIAS EM DOBRO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... A ... nos autos, afirmou que as férias do período aquisitivo 2005/2006 foram devidamente quitadas ... -
Acórdão Nº 0020335-67.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
... ao trabalho sem justificativa durante o período aquisitivo, impedem o pagamento das férias, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. "Salvo na hipótese de ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-828-25.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9106/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, ... Se, no curso do período aquisitivo das férias, o empregador concede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9106/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, ... Se, no curso do período aquisitivo das férias, o empregador concede ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-54.2011.5.06.0020), 28-06-2012
EMENTA: FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses que gozam de férias coletivas, tem o período aquisitivo das férias seguintes reiniciado, por força do artigo 140 da CLT.
... PER Í ODO AQUISITIVO. Os empregados contratados h á menos de 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070660520194058100), 03-03-2020
PJE 0807066-05.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios...
... do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104222420184058300), 21-01-2020
PJE 0810422-24.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias, independente de completar o período aquisitivo, ainda que implique a fruição de duas férias (60 dias) no mesmo ano civil....
... conceda ao embargado o gozo de suas férias, independente de completar o período aquisitivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-66.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CONCESSÃO DAS FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADO. ART. 135 DA ... o prazo de doze meses após o fim do período aquisitivo para concessão das férias (art. 134 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real ... § 1º O Banco ... anteriores, correspondentes ao período de reajuste, pelos valores em cruzeiros reais da ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-34.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, é no sentido de que, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 1
... DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ... -
Acórdão nº 1.0461.11.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO - FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS - PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO DIAS (ART. 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000) - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - CAUSA IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0287.09.057907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUAXUPE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - REQUISITO NEGATIVO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - HORAS-EXTRAS - JORNADA INTRA E...