perjúrio código penal
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
...ônia, com vistas ao trancamento de ação penal. Narra que o paciente foi procurador judicial no ...Sustenta que:. “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11. ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
...ônia, com vistas ao trancamento de ação penal. Narra que o paciente foi procurador judicial no ...Sustenta que:. “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11. ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
...ônia, com vistas ao trancamento de ação penal. Narra que o paciente foi procurador judicial no ...Sustenta que:. “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11. ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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...ônia, com vistas ao trancamento de ação penal. Narra que o paciente foi procurador judicial no ...Sustenta que:. “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11. ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
...ônia, com vistas ao trancamento de ação penal. Narra que o paciente foi procurador judicial no ...Sustenta que:. “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11. ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
...ônia, com vistas ao trancamento de ação penal. Narra que o paciente foi procurador judicial no ...Sustenta que:. “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11. ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
...ônia, com vistas ao trancamento de ação penal. Narra que o paciente foi procurador judicial no ...Sustenta que:. “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11. ... -
Acórdão Nº 5001053-85.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL (CPC, ART. 381 E SEGUINTES C/C ART. 3º DO CPP). INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. (1) NOVA OITIVA DO CORRÉU. IMPORTÂNCIA OU FINALIDADE DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO PRESCINDÍVEL. IDONEIDADE DA PROVA COMO "NOVA" QUE NÃO DEVE SER AFERIDA NO PROCEDIMENTO CAUTELAR (CPC, ART. 382, § 2º). COMPETÊNCIA DO...
...621 do Código de Processo Penal. De fato, concluiu-se que a ... de dizer a verdade, sob pena de perjúrio (crime de falso testemunho). O recurso, portanto, ... -
Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo 0003786-84.2011.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - ...Diz o art. 107, I do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte ... acusado, em juízo, o mesmo se valeu do perjúrio (confissão qualificada), tendo se embaralhado ...
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Acórdão Nº 0000355-95.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, ARTS. 305 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS - CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE- IMPOSSBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - DANOS NO VEÍCULO DO RÉU QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA CIÊNCIA SOBRE A OCORRÊ
...24 do Código de Processo Penal (CPP), ofereceu denúncia ... de responsabilização por perjúrio. Daí a origem do termo privilege, na medida em ... -
Processo nº 0003664-66.2012.8.19.0017 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Crime de Falso Testemunho. Artigo 342, Caput, C/c § 1º Do Codigo Penal. Recurso Defensivo, Postulando, No Mérito, Pela Absolvição Do Réu, por Alegada Insuficiência Probatória, Com Fulcro No Artigo 386, Vii, Do C.P.P. Ao Final, Prequestiona a Matéria Recursal Arguida. Ao Final, Prequestiona a Matéria Recursal Arguida. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso. a Materialidade e a...
...ARTIGO 342, CAPUT, C/C § 1º DO CODIGO PENAL. . RECURSO . DEFENSIVO, . ...PERJÚRIO... -
Acórdão Nº 0020405-75.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. O dano moral atinge a esfera interior do ser humano, causando-lhe uma dor capaz de afetar o psicológico. No entanto, a responsabilidade por danos morais pressupõe a comprovação de alguns requisitos, como a ação ilícita, o resultado (dano) e o nexo causal entre eles. Igualmente, a prova do nexo causal entre o estado de sensibilidade do empregado...
..., ressalta-se que com a vigência do novo Código de Processo Civil, os deveres das partes, de seus ...Trata-se de suposto ilícito penal, e assim a apuração compete à autoridade ... desses casos, a intencionalidade do perjúrio... -
Decisão Monocrática nº 2008/0091176-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
...PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 13, CAPUT, ...Impossibilidade. Evidenciado o perjúrio, dada a substancial. alteração do teor do ... negativa de vigência ao artigo 13 do Código Penal, fundamentando que "falta nexo de ...
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Acórdão Nº 0020598-24.2020.5.04.0232 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a sujeitá-la as penas cominadas por perjúrio. No caso, não há prova de animosidade entre as ... de sua violação" ; bem como no Código Civil, que em seu art. 186, dispõe: "Aquele ...140, § 3º, do Código Penal, sendo a ação penal pública condicionada à ... -
Acórdão Nº 0001946-62.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO...
... DOS SANTOS, que cumpria pena na Colônia Penal" Agrícola de Palhoça (localizada na Rua José Jo\xC3".../verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 473366v9 e do código CRC ... na forma da lei, sob pena de perjúrio criminoso, razão por que o teor dos seus ... -
Acórdãos nº 0006041-84.2009.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando, em preliminar, ao reconhecimento de prescrição, e, no mérito, à absolvição por ausência de dolo. Descabimento. 1. Inocorrência de prescrição. Tratando-se o trânsito em julgado da decisão do processo em que ocorreu o crime de falso, em questão prejudicial de que dependa o reconhecimento da própria...
...VOTO nº 6345. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSO ... infração ao artigo 342, §1º, do Código Penal, porque, em 16/01/2009 , nas ... deque a decisão sobre o perjúrio não deve preceder à do feito principal. ... -
Decisão da Presidência nº 81381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2001
... a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do ... Forense; NELSON HUNGRIA, 'Comentários ao Código Penal', vol., IX, p. 478, item n. 182, 2ª ed., ...-á lícito, à testemunha que cometeu o perjúrio, retratar-se, beneficiando-se, em conseqüência, ...
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Decisão da Presidência nº 81381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2001
... a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do ... Forense; NELSON HUNGRIA, 'Comentários ao Código Penal', vol., IX, p. 478, item n. 182, 2ª ed., ...-á lícito, à testemunha que cometeu o perjúrio, retratar-se, beneficiando-se, em conseqüência, ...
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Acórdão Nº 0021118-16.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da...
... a sujeitá-la as penas cominadas por perjúrio. No caso, não há prova de animosidade entre as ... sua aplicação apenas ao processo penal. Da mesma forma, o art. 99, § 3º, do NCPC ...9º da CLT e art. 942 do Código Civil, condenou a primeira reclamada Redetrel de ... -
Acórdão Nº 0020257-35.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem...
...927 do Código Civil. Entendeu que "o tomador responde sempre, ... a sujeitá-la as penas cominadas por perjúrio. No caso, não há prova de animosidade entre a ... sua aplicação apenas ao processo penal. Da mesma forma, o art. 99, § 3º, do NCPC ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000740-66.2014.5.07.0027), 2015-02-24
...342 do Código Penal. Ou seja, as afirmações da autora quando ... REPÚDIO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE PERJÚRIO: IMPORTÂNCIA DO JURAMENTO EM JUÍZO: HIPÓTESE ...
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Acórdão Nº 0020176-30.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a...
...ão se aplica para fins de prova em processo penal." . O diploma processual civil igualmente ... a sujeitá-la às penas cominadas por perjúrio. No caso, não foi produzida qualquer prova nesse ...ósito, dispõe o caput do artigo 492 do Código de Processo Civil, in verbis:. É vedado ao juiz ...