Permissão de serviço público
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Acórdão nº 1.0000.23.013746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TÁXI - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - NÃO PAGAMENTO.- Celebrado contrato administrativo de permissão do serviço de transporte por táxi, e não apresentado pelo contratado veículo com as características propostas, justifica-se a aplicação de penalidades pela inexecução contratual.- A determinaç
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... caso, cassação, quando se tratar de permissão; ... b) ao Presidente da República: cassação, ... f) execução de serviço para o qual não está autorizado ... Parágrafo ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... III - Nos Municípios: ... a) Mesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-423/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Consoante se extrai do v. Acórdão Regional, a matéria não é a mesma que determinou a edição da Súmula nº 331/TST. O que pretendem os Reclamantes é demonstrar a possibilidade de culpa -in vigilando e -in eligendo- de ente público que...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, ... -in vigilando e -in eligendo- de ente público que celebrou contrato na modalidade permissão de execução de serviço público, buscando ver a Empresa permissionária ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas ... § 9º O ... III – permissão para amortizar os custos da regularização por ... preferencialmente afetados ou cedidos ao serviço de assistência social da União, dos Estados, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/2005-003-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula nº 331, item IV, da Corte alude à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o que não ocorre no processo, na medida em que a hipótese não trata de terceirização, nem de intermediação de mão-de-obra, uma vez que a São Paulo Transporte apenas administra e...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 004/2022. PARTES: DETRAN/PE e VIRGINIA M G DE LIMA SANTOS. (CNPJ nº 41.888.690/0001-44). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA: 60 meses a...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 015/2022. PARTES: DETRAN/PE e G A DE SOUZA VISTORIA AUTOMOTIVOS LTDA (STYLLUS VISTORIAS). (CNPJ nº 45.803.728/0001-90). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045344020214050000), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804534-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONHO CERTO LOTERIA LTDA ADVOGADO: MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... ório com o objetivo de transferir a permissão" pertencente à Autora, notificando a Ré da decis\xC3" ... ção de parceiro CAIXA ou em escândalo público e/ou notório, com repercussão negativa para a ... característica da permissão de serviço público, na hipótese apresentada, a revogação ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 020/2023. PARTES: DETRAN/PE e BEZERROS VISTORIAS LTDA. (Município Bezerros/PE. CNPJ nº 33.268.307/0001-27). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA: 60 meses a p...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 006/2023. PARTES: DETRAN/PE e TOTAL PERNAMBUCO VISTORIAS LTDA. (Município de Goiana/PE - CNPJ nº 28.185.946/0003-50). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA: 60...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 009/2023. PARTES: DETRAN/PE e RISONEIDE GONÇALVES DE LACERDA. (NOME DE FANTASIA: FLORES VISTORIAS VEICULARES) (Município Flores/PE. CNPJ nº 40.087.018/0001-97). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de visto...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 008/2023. PARTES: DETRAN/PE e DUVEL VISTORIAS LTDA. (Afogados/Recife/PE. CNPJ nº 28.143.591/0001-75). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA: 60 meses a partir...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 007/2023. PARTES: DETRAN/PE e SERTÂNIA VISTORIA VEICULAR LTDA. Centro, Sertânia/PE. CNPJ nº 34.189.596/0001-31. OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA: 60 mese...
- DECRETO Nº 0-025, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada Ao Serviço de Comunicações Telefonicas de Londrina - Sercomtel, em Concessão de Serviço Movel Celular.
- Decreto de 23/10/1997 ( seq-sf: 25 ). TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS DE LONDRINA - SERCOMTEL, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC n° 011/2020. PARTES: DETRAN/PE e a INTEGRADORA DE TECNOLOGIAS E SEGURANÇA LTDA. ME - INTSEG. OBJETO: Permissão para a execução de serviço público de vistoria de identificação veicular (Caruaru). VIGÊNCIA: 60 meses a partir de 23/06/2020; 1° TA ao CT PS n° 058/2019. P...
- DECRETO Nº 0-005, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada a Telecomunicações do Amapa S/a - Teleamapa, em Concessão de Serviço Movel Celular.
- DECRETO Nº 0-014, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada a Companhia Riograndense de Telecomunicações - Crt, em Concessão de Serviço Movel Celular.
- Decreto de 23/10/1997 ( seq-sf: 14 ). TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.
- Decreto de 23/10/1997 ( seq-sf: 5 ). TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A - TELEAMAPA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.
- DECRETO Nº 0-029, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada a Telecomunicações da Paraiba S/a - Telpa, em Concessão de Serviço Movel Celular.
- Decreto de 23/10/1997 ( seq-sf: 29 ). TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A - TELPA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.
- DECRETO Nº 0-007, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada a Telecomunicações do para S/a - Telepara, em Concessão de Serviço Movel Celular.
- DECRETO Nº 0-008, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada a Centrais Telefonicas de Ribeirão Preto - Ceterp, em Concessão de Serviço Movel Celular.
- DECRETO Nº 0-012, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Transforma a Permissão de Serviço de Radiocomunicação Movel Terrestre Publico-restrito, Outorgada a Companhia Telefonica Melhoramento e Resistencia - Ctmr, em Concessão de Serviço Movel Celular.