Perpetuatio jurisdictionis

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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ...
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio" jurisdicionis.'. No voto condutor do acórdão disse: ... 'Tenho que a raz\xC3" ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ...
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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