Perpetuatio jurisdictionis
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Acordao N° 1687257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Acordo de revisão de alimentos. Alimentando e alimentante maiores e capazes. Competência territorial ou relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Prorrogação de competência com a distribuição (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Competência do juízo suscitado declarada. 1. Nos termos da jurisprudência sumulada do stj, ?
... DISTRIBUIÇÃO (PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS). COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO SUSCITADO DECLARADA ... 1 ... -
Decisão Monocrática nº 51624606720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. 2. À COMPETÊNCIA RELATIVA, FIXADA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL, APLICA-SE A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, NÃO SENDO RELEVANTES, EM REGRA, AS...
... aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. ART. 43 DO cpc. 2. À competência relativa, fixada pelo ... -
Decisão Monocrática nº 52283297420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. 2. À COMPETÊNCIA RELATIVA (FIXADA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL) APLICA-SE A REGRA DA PERPETUATIO...
... aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. ART. 43 DO cpc. 2. À competência relativa (fixada pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50107238020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A COMPETÊNCIA É ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICANDO-SE DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. 2. SÃO IRRELEVANTES, EM REGRA, AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO, SALVO QUANDO SE TRATA DE PROCESSO...
... QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, aplicando-se da regra da perpetuatio jurisdictionis. incidência do ART. 43 DO cpc. 2. São irrelevantes, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064476-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA INTERDITANDA NO CURSO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO...
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Acórdão Nº 0083217-14.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... QUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdão Nº 5037740-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM HERDEIRO MENOR DE IDADE. TRAMITAÇÃO INICIAL PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE À LUZ DO ART. 97, INC. I, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DA POSTERIOR MAIORIDADE DO HERDEIRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 43...
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio" jurisdicionis.'. No voto condutor do acórdão disse: ... 'Tenho que a raz\xC3" ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio" jurisdicionis.'. No voto condutor do acórdão disse: ... 'Tenho que a raz\xC3" ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto condutor do acórdão disse: ... ‘Tenho que a ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio" jurisdicionis.'. No voto condutor do acórdão disse: ... 'Tenho que a raz\xC3" ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio" jurisdicionis.'. No voto condutor do acórdão disse: ... 'Tenho que a raz\xC3" ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... ão de Vara no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio" jurisdicionis.'. No voto condutor do acórdão disse: ... 'Tenho que a raz\xC3" ... CPP, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou o conflito não houvesse ...