Personalidade jurídica ou civil
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Acórdão nº 2015/0322315-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO...
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... civil ... -
Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Vereadores não possui personalidade ... judiciária, e não jurídica". Assim, podem estar em juízo t\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 ... jurídica ... ção inversa da personalidade ... -
Acórdão nº 2013/0383644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que "n
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2011/0157539-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO. IRREGULARIDADE FORMAL NA ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade nã
... PROCESSUAL CIVIL ... ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO. ... -
Acórdão nº 2012/0175441-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência ... -
Acórdão nº 2011/0171886-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento...
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ... Civil ... -
Acórdão nº 2010/0160234-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... DIVERGÊNCIA. ... JURÍDICA. ... DESCONSIDERAÇÃO. ... DEFERIDO. ... judicial que desconsidera a personalidade jurídica ... Código de Processo Civil de 1973 e 996 do Código ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
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Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0374656-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU QUE, NO CASO, NÃO HOUVE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU CONFUSÃO...
... PERSONALIDADE ... jurídica" na presente ação de cobrança, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0183759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PERSONALIDADE ... de personalidade jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0255605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da ...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE" ... JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO \xC2" ... prevista no artigo 50 do Código Civil" trata-se de regra de ... exceção, de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0077764-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA CONFIGURAÇÃ
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ...
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Acórdão nº 2013/0311382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" DE 2015. ... APLICABILIDADE. RECURSO \xC2" ... PERSONALIDADE ... não possui personalidade jurídica, apenas personalidade ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem ...
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Acórdão nº 2013/0022044-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídi
... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... REQUISITOS. ... com o art. 50 do Código Civil" é a ... que relega sua aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0284713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ...
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Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ... JURÍDICA. ... DIVERGÊNCIA ... tenha essa ou aquela personalidade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... DA PERSONALIDADE ... jurídica ...
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Acórdão nº 2011/0172561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS ... AUTARQUIA ... PERSONALIDADE ... indireta possuem personalidade jurídica autônoma. ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AC\xC3" ... ência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa. Por meio da ação ...
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Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE" JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... Il - os antecedentes e a personalidade ...