Pesca Subaquática
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Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 34 DA LEI 9.605/1998 (PESCA PROIBIDA). INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Inexistência no processo do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Depósito citados pelo Ministério Público Federal como provas da materialidade do delito. 2. A aferição da consciência da
... Vitorino e Mauro Sérgio Chueng da Silva foram flagrados praticando pesca subaquática no lago da Usina Hidrelétrica de Volta Grande. Aduz que à ... -
Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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