pessoa juridica do direito privado
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... RELAÇÃO JURÍDICA" LITIGIOSA ... 2. Em se tratando de \xC2" ... público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se ... pessoa ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... jurídica de direito privado" (S/A, Ltda, etc), tratando-se de \xC2" ... princípios da dignidade da pessoa ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO ... (DIREITO PRIVADO). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO ... a "natureza da relação jurídica litigiosa" (CC 138.405/DF, Rel. Ministra ... Ltda., pessoa" jurídica de direito privado, prestadora de\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de ... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ... Nacional do Sistema Elétrico, pela pessoa" jurídica de direito privado, mediante autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... suscitado, o Juízo de Direito ... razão da pessoa ... outras, dada a sua personalidade jurídica ... direito privado ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE ... DIREITO ... e uma pessoa de direito privado, foi deslocado ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, ... Reconhecendo que, em conformidade com ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência ... 3. Os Estados ... condizente com sua idade e condição jurídica ... Ninguém poderá ser preso apenas por não ...
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... PRIVADO. ... 2. A mera qualificação de pessoa ... transformação da personalidade jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0029352-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ... pessoa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça ... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ... ção ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... ção de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 'laranja'. Infelizmente! Uma pessoa jurídica de ... ao patrocínio privado ...
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Acórdão nº 2014/0018841-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MOVIDA CONTRA PESSOA ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que ... que operam com crédito para o setor privado manterão linhas de crédito específicas para as ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ... Art. 39. O protesto de ...
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Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretensos danos causados a pessoa" jurídica de direito privado. ... 3. O \xC2" ...
- Lei nº 10.433 de 24/04/2002. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELETRICA - MAE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... á em cinco anos o direito de ... privado prestadoras de ... serviços públicos" ... pessoa ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL ... ministerial, mas mero interesse privado do casal de assentados em permanecer ... jurídica ... a proteção plena da pessoa" ... humana contra a ingerência do Estado.\xC2" ...