pessoa juridica do direito privado
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Acórdão nº 2011/0239595-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos ...
... modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem ... -
Acórdão nº 2015/0136857-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoa jurídica de direito privado ...
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Acórdão nº 2014/0056553-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1379 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de decisão ou de sentença por ser pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, do ...
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Acórdão nº 2016/0053447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da similitude fática e jurídica entre eles. ... é centralizada na matriz da pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0076557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO" PÚBLICO. ... EXTINÇÃO DO PROCESSO \xC2" ... privado ... úncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ... cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu ... IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... II – representante de interesses - pessoa natural ou jurídica que se dedique, de maneira ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307639 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... § 4° A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real ...
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Acórdão nº 2012/0225020-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria demanda análise de Direito local, ... 84.398/80, porquanto se cuida de pessoa jurídica de direito privado e ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com ... em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... indenizatória em desfavor de pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0097337-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRAPOSTOS PELA PARTE EM FACE DO MESMO ARESTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO NOBRE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO...
... PERSONALIDADE JURÍDICA" DISTINTA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. V\xC3" ... A sociedade de advogados, pessoa" jurídica de direito privado, e, \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoa ... de p essoas jurídicas de direito ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente ...
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Acórdão nº 2010/0194920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por ser a...
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE T\xC3"ÍTULO JUDICIAL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... o pecúlio que, para cobertura da mesma pessoa, não exceda o equivalente ao valor nominal ... ção aplicável às entidades de seguro privado ... § 1º Aplica-se às entidades ... autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação ... Se se tratar de pessoa jurídica, seus diretores e administradores incorrerão na ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... presente ao serviço, com responsável, pessoa devidamente habilitada ... TÍTULO VIII ... DAS ... permissão é transferida de uma pessoa jurídica para outra ... § 2º Dá-se a transferência ...
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Acórdão nº 2010/0156151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes do...
... ADMINISTRATIVO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE ... -
Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...
... PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2010/0187397-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de...
... PROCESSUAL CIVIL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE ...