pessoa natural e pessoa juridica
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Acórdão nº 1.0000.19.145216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma interpretao ... -
Decisão Monocrática nº 52240772820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. DISTRATO. SUCESSÃO ... para o caso de falecimento da pessoa natural, pois ...
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Acórdão Nº 0627674-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... que “o Estado prestará assistência jurídica integral e ... gratuita aos que comprovarem ... 98, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou ...
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Acórdão nº 1.0702.16.052305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo--se, assim, ao princípio da isonomia.2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do...
... ser beneficirios da justia gratuita: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - PESSOA JURÍDICA - PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em regra, deve ser limitada à pessoa natural, não alcançando a pessoa jurídica, consoante entendimento
... proteo legal, em regra, deve ser limitada pessoa natural, no alcanando a pessoa jurdica, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000899-71.2015.5.06.0101), 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. 1. Embora se saiba que, em âmbito trabalhista, a concessão da justiça gratuita sempre esteve mais relacionada ao "trabalhador" que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que "declare" a carência de condições para arcar com as custas processuais...
... EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... hipossuficiente do trabalhador (pessoa "natural") e certo distanciamento da figura do empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001750-76.2016.5.06.0101), 02-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. 1. Embora se saiba que, em âmbito trabalhista, a concessão da justiça gratuita sempre esteve mais relacionada ao "trabalhador" que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que "declare" a carência de condições para arcar com as custas processuais...
... EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... hipossuficiente do trabalhador (pessoa "natural") e certo distanciamento da figura do empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-33.2015.5.06.0391), 04-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. 1. Embora se saiba que, em âmbito trabalhista, a concessão da justiça gratuita sempre esteve mais relacionada ao "trabalhador" que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que "declare" a carência de condições para arcar com as custas processuais...
... EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... hipossuficiente do trabalhador (pessoa "natural") e certo distanciamento da figura do empregador ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481, DO COL. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - VULTOSO PATRIMÔNIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica basta que essa afirme, sob as penas da lei, ... JUDICIRIA - PESSOA JURDICA E PESSOA NATURAL - AUSNCIA DE COMPROVAO DA HIPOSSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.089036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA (SINDICATO) - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O art. 99, §3º estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural. Com relação à pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência dominante, inexiste presunção nesse...
... apertada sntese, que, ciente de que para pessoa jurdica no basta a mera declarao de pobreza para ... da justia gratuita: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MICRO EMPRESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.- O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural....
... 98, "in verbis": Art. 98 - A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.- O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural. Com...
... 98, "in verbis": Art. 98 - A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MICRO EMPRESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.- O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural....
... 98, "in verbis": Art. 98 - A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0625.15.010944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O art. 99, §3º estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural. Com relação à pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência dominante, inexiste presunção nesse sentido, devendo...
... ser beneficirios da justia gratuita: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.691902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ARTS. 5º, LXXIV, DA CF E 99, §3°, DO CPC/2015 - CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO.- Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica e ao ente despersonalizado asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica, basta que essa afirme, sob as penas da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" RECHAÇADO.- Nos termos da Súmula 481, do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica, basta que essa afirme, sob as penas da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" RECHAÇADO.- Nos termos da Súmula 481, do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica, basta que essa afirme, sob as penas da ... -
Acórdão nº 1.0499.19.000440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma interpretao ... -
Acórdão nº 1.0499.19.000440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma interpretao ... -
Acórdão Nº 5006264-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... Desta forma, em sendo a personalidade da pessoa natural diversa daquela da pessoa jurdica,carece ...
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Acórdão Nº 5048624-20.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... constrio, tomando conhecimento, aps, que a pessoa jurdica foi baixada.Assim, pugnou pela ... pessoajurdicase equipara morte de pessoa natural, de modo que a aplicao do art. 110, do CPC, por ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001542-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - Presente essa comprovação, defere-se a gratuidade de...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SÚMULA Nº 481, DO COL. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica basta que essa afirme, sob as penas da lei, ... BENEFCIO DE JUSTIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICINCIA ECONMICA COMPROVADA. PESSOA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481, DO COL. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação...
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica basta que essa afirme, sob as penas da lei, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA- ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 481 - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO.- Nos termos do artigo 98, caput, do CPC/15, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica,
... , cabe analisar se a parte recorrente (pessoa jurdica) faz ou no jus aos benefcios da justia ... da Justia, na forma da lei, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com ...