pessoa natural e pessoa juridica
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Acórdão nº 50640366920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES. Trata-se de descumprimento contratual que se resolve mediante a compensação dos prejuízos materiais. Para caracterizar dano à pessoa, as circunstâncias precisam extrapolar o inadimplemento contratual para atingir a pessoa natural ou a pessoa jurídica, o que, de fato, não ocorreu. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
... Para caracterizar dano à pessoa, as circunstâncias precisam extrapolar o lemento contratual para atingir a pessoa natural ou a pessoa jurídica, o que, de fato, não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/15, art. 98). Em conformidade com o art. 99, §3º...
... Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/15, art. 98). Em conformidade com o art. 99, §3º...
... Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3" ... II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3" ... ção e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais ... 7.22 - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129913-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
... , que a alegao de insuficincia firmada por pessoa natural possui presuno de veracidade. Pede a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003793-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
... , que a alegao de insuficincia firmada por pessoa natural possui presuno de veracidade. Pede a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129913-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
... , que a alegao de insuficincia firmada por pessoa natural possui presuno de veracidade. Pede a ... -
Acórdão Nº 0020509-92.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Há presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apenas da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica a produção de prova da alegada insuficiência de recursos, para justificar o deferimento de gratuidade da Justiça.
... PESSOA" JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Há presun\xC3" ... ência econômica apenas da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ... -
Acórdão Nº 0000449-02.2012.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-11-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NOTÓRIO. Há presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apenas da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica a produção de prova da sua insuficiência de recursos para justificar o deferimento de gratuidade da Justiça, exceto quanto a sua inviabilidade de arcar com as...
... PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO ... ência econômica apenas da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025154-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, indefere-se...
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 6275-25.2020.5.15.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Conforme assinalado na...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA ... NECESSIDADE DE ... , diversamente do que ocorre com a pessoa natural", a ... concessão da assistência judici\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124205-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO CASO CONCRETO - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as...
... 141322 / PR) assevera que a inatividade da pessoa jurdica no faz presumir a necessidade sobre a ... direito da gratuidade da justia a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, se houver ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE PROVA. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa...
... Ademais, na qualidade de pessoa jurdica, haveria de provar a necessidade do ... A pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar...
... Por todo o exposto, no tendo a embargante pessoa fsica comprovado a necessidade do benefcio, o ... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.106560-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS LEGAIS. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira...
... salientar que, o fato de se tratar de pessoa jurdica no impede a concesso do benefcio, nos ... -
Acórdão Nº 5028890-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... vez que foi designado curador especial de pessoa falecida em 20-8-2000; e, ainda que assim no ... se encerra no momento do bito da pessoa natural.APELAO CVEL. AO DE EXECUO. TTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0001722-72.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , mas também, e principalmente, em face da Pessoa Jurídica, que não se confunde com o sócio ... é mera extensão da pessoa física ou natural. As relações entre a pessoa física ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159561-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CF - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de...
... do que ocorre com as pessoas fsicas, a pessoa jurdica, com ou sem fins lucrativos, tambm ter ... JUDICIRIA - PESSOA JURDICA E PESSOA NATURAL - AUSNCIA DE COMPROVAO DA HIPOSSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO CONFIRMADA - DESPROVIMENTO. - O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural. Com relação à pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência dominante, inexiste presunção nesse sentido, devendo restar...
... , expressamente, a possibilidade de pessoa jurdica ser beneficiada pela assistncia ... assistncia judiciria, a saber: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com ... -
Acórdão Nº 0623428-61.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... Código de Processo Civil garante tanto à pessoa natural quanto à pessoa ... jurídica o gozo dos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.- Hipótese...
... Com efeito, a pessoa natural ou jurdica com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.- Hipótese...
... Com efeito, a pessoa natural ou jurdica com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO CONFIRMADA - DESPROVIMENTO. - O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural. Com relação à pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência dominante, inexiste presunção nesse sentido, devendo...
... , expressamente, a possibilidade de pessoa jurdica ser beneficiada pela assistncia ... assistncia judiciria, a saber: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com ... -
Acórdão nº 1.0433.13.025740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Havendo impugnação
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2- Somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência de...
... , ltimas declaraes de imposto de renda da pessoa jurdica. A r. sentena analisou o requerimento de ...