Pessoal civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... aplicam a tais seguros as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro fôr contratado na forma ... Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... autorizados, interessados na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) ... da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, abrangendo os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Susep, de que tratam o art. 38 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, composto pelas ...
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Acórdão nº 2015/0209804-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... ACLARATÓRIOS ... Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Paraná ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 10. O órgão central do Sistema de Pessoal expedirá as normas e instruções necessárias e coordenará a execução do nôvo Plano, a ser proposta pelos Ministérios, órgãos integrantes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Nacional do Seguro Social INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como de comprovante de ... Nacional do Seguro Social INSS a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de ... diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 159, ... II - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... V - portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver ... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do ... A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO É PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa....
... CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... ASTREINTES . AGENTE\xC2" PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL ... -
Acórdão nº 2013/0370955-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. CÓDIGO CIVIL. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega...
... PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. CÓDIGO CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; ... trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (Súmula n. 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA.\xC2" INTIMAÇÃO ... PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso ... a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor ... #Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982 ...
- DECRETO Nº 64765, DE 01 DE JULHO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para os Quadros de Pessoal - Partes Especiais do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, da Procuradoria-geral da Republica e do Ministerio das Minas e Energia, Cargos Originarios Dos Quadros de Pessoal Dos Departamentos Nacionais de Obras Contra as Secas e De...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.476, DE 28 DE ... na legislação que trata de cada modalidade da garantia, real ou pessoal, e serão inaplicáveis os requisitos legais indicados nos seguintes ...
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Acórdão nº 2008/0033743-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO ...
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DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
... ão aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC os termos do acordo de que trata o caput ... Art. 9º Ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais ...
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Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... representa o órgão central do Sistema de Pessoal" Civil da ... Administração Federal-SIPEC ... 4. O \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... de Polícia, sob supervisão do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... Art. 6° As instruções ...