Pessoal eventual
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Acórdão Nº 49360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DECRETADA NO TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO QUANTO AO MÉRITO DO PROCESSO PARADIGMÁRICO COM FIXAÇÃO DE TESE. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A CORTE já realizou o julgamento definitivo quanto ao mérito do paradigma de...
... ões afetas à fase précontratual de seleção e de admissão de pessoal, e eventual nulidade do ... certame, em face de pessoa jurídica de ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-25.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante prestou serviços à reclamada, de forma pessoal, não-eventual, subordinada e com onerosidade. Logo, para se entender pela inexistência de vínculo de emprego, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua configuração, como pretende a reclamada,
... concluiu que o reclamante prestou serviços à reclamada, de forma pessoal, não-eventual, subordinada e com onerosidade. Logo, para se entender pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001761-39.2015.5.06.0005), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO REAL. CONTRAPROVA. IMPOSSIBILIDADE. A relação de emprego se configura quando estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT. Para a caracterização do vínculo empregatício, é necessária a presença de elementos fundamentais, quais sejam: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Quando uma pessoa, de forma...
... Quando uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviços de natureza não eventual a outro, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000987-70.2019.5.06.0004), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a prestação de serviços, de forma pessoal e não eventual, sob supervisão da parte ré e mediante salário, consideram-se atendidos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso improvido, no particular.
... CONFIGURAÇÃO. Comprovada a prestação de serviços, de forma pessoal e não eventual, sob supervisão da parte ré e mediante salário, ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior ... § 6º O disposto no ... pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços ... Art. 42. O ... rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual" a empregador rural, sob a dependência deste e mediante o pagamento de sal\xC3" ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... a) produtor, seja ele proprietário, ... institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... atribuições de que trata o caput, o IBRAM deverá respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ... por ato do Presidente do IBRAM, dentre servidores do quadro de pessoal da autarquia, ocupantes de cargos de nível superior, e qualificados para ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as ...
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Acórdão Nº 0021593-20.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não estando provados nos autos os elementos constitutivos do vínculo de emprego, que são a prestação de serviço pessoal, subordinada, não eventual e mediante o pagamento de salários, de acordo com o art. 3º da CLT, não se configura a relação de emprego.
... do vínculo de emprego, que são a prestação de serviço pessoal, subordinada, não eventual e mediante o pagamento de salários, de acordo ... - Acórdão nº REsp 1182871 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000706-73.2019.5.06.0341), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Restando evidenciada a prestação de serviços, de forma pessoal, não eventual, subordinada e mediante pagamento, consideram-se atendidos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes litigantes. Recurso improvido, no particular.
... Restando evidenciada a prestação de serviços, de forma pessoal, não eventual, subordinada e mediante pagamento, consideram-se atendidos ... -
Acórdão nº 2006/0100491-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DE EVENTUAL CONTRARIEDADE AO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ...
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Acórdão Nº 0021108-95.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. PROFESSOR. Caso em que o reclamante, como professor, prestava trabalho em caráter pessoal, não eventual, mediante contraprestação pecuniária e com subordinação, a qual resultou caracterizada, ante a presunção de obrigatoriedade de comparecimento, que resulta presumida pela percepção de remuneração fixa pelos plantões. Assim, é mantido o reconhecimento da relação de emprego...
... em que o reclamante, como professor, prestava trabalho em caráter pessoal, não eventual, mediante contraprestação pecuniária e com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-89.2019.5.06.0021), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Constatado que, embora o autor tenha sido formalmente contratado como autônomo, em uma nítida tentativa de impedir a aplicação da legislação trabalhista à espécie, o trabalho por ele desenvolvido deu-se de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa, há de se reconhecer o vínculo empregatício inter partes, porquanto...
... à espécie, o trabalho por ele desenvolvido deu-se de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa, há de se reconhecer o vínculo ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei ... ARTIGO ... , sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1055809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Administrativo. Servidor público. Recebimento de Vantagem Pessoal ... Nominalmente Identificável (VPNI). Hipótese prevista na legislação ... servidor, a análise de eventual direito seu à incorporação de Vantagem ... Pessoal Nominalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-39.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício entre as partes, já que ficou demonstrado nos autos que o Reclamante prestava serviços de forma pessoal, não eventual e subordinada e que não exercia meramente a função de corretor de seguros. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da relação de...
... demonstrado nos autos que o Reclamante prestava serviços de forma pessoal, não eventual e subordinada e que não exercia meramente a função de ... -
Acórdão nº 2004/0142503-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA AO PATRONO DO PODER DE ... intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal ... 3. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 3.O custo dos descontos concedidos neste artigo e de eventual diferença em face de liquidação com base nos §§ 1º e 2.deste artigo ... as operações poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à implementação dessa medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro ... eventual contratação de outra instituição financeira pública federal ...
- Acórdão nº REsp 1245817 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-14.2004.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício entre as partes, já que ficou demonstrado nos autos que o Reclamante prestava serviços de forma pessoal, não eventual e subordinada e que não exercia meramente a função de corretor de seguros. Assim, a...
... demonstrado nos autos que o Reclamante prestava serviços de forma pessoal, não eventual e subordinada e que não exercia meramente a função de ...