Pessoal Judiciário
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º para ... por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... § 2º Na hipótese de ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º - O Poder Judiciário do Estado de Rondônia será exercido pelo Tribunal de Justiça ora ... de Rondônia deverá aprovar os quadros e tabelas definidos do pessoal civil ... Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução da Lei Complementar 101, de 29 de Dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que 'fixa Politica de Reajuste de Vencimento para o Pessoal do Poder Judiciario do Estado e da Outras Providencias'.
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Lei nº 10.842 de 20/02/2004. CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS AS ZONAS ELEITORAIS.
... I – 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Técnico Judiciário e 1 (um) de Analista Judiciário, para cada Zona Eleitoral; ... II – 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, ...
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Acórdão nº 2006/0117428-6 de T5 - QUINTA TURMA
... não está postulando qualquer direito previsto no seu estatuto de pessoal, mas apenas a preservação de vantagem pessoal que incorporou quando ava cargo público no Judiciário Federal ... III - Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0206456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DIRECIONADA AO ÓRGÃO GESTOR QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO A SITUAÇÕES ... , poderão igualmente gerar fortes obstáculos ao comparecimento pessoal do fundista ao local do saque, cabendo ao Judiciário a análise de tais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2627, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 16.500.000,00 em Reforço das Verbas Um Pessoal, Tres, Serviços e Encargos para Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Vencimentos e Gratificação Adicional Aos Magistrados e Funcionarios e de Sentença...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4578, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Tribunal Superior Eleitoral Credito Especial de Cr 5.422.893,50 para Atender a Despesas Com Pessoal Civil Salario Familia e Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço de Servidores de Sua Secretaria
- LEI ORDINÁRIA Nº 2629, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 42.000,00 em Reforço da Verba Um Pessoal do Anexo 27 do Orçamento Geral da União para Ocorrer as Despesas Com Funções Gratificadas No Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput do art. 19 da Lei ... compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... SUPERAÇÃO DO TETO DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO ... PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, ... da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV - painel principal ou painel frontal - área ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ... c) no que couber, aos servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... ício da guarda, quando obstado por circunstância levada ao Judiciário para ser restabelecido, não deve ser considerado para efeito de ... tempo certo, para que sirva como alicerce de seu desenvolvimento pessoal e salvaguardas de sua integridade, dignidade, respeito e liberdade ... - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas segundo ... § 3º - O policial-mílitar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O depoimento da parte será sempre ... sentença, pela Fazenda Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Caberá ...
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Lei nº 10.475 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
... "Art. 9º Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. lº as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício ...
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Acórdão nº 2007/0108353-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ou econômica, sendo inconveniente se movimentar o Poder Judiciário para solucionar tal lide. Precedentes ... 3- As circunstâncias de er pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Art. 7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região os cargos e Atividades de Apoio Judiciário, conforme especificados no Anexo II desta lei, a serem providos na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder Executivo, os dirigentes de órgãos da ... II - à transformação em vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita ao limite previsto no art. 3°, das ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... V - o Gabinete de Segurança ... da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V - exercer outras ...
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Acórdão nº 2006/0150070-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO ... IV. As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a ...