Pessoal temporário
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º É concedido ao pessoal temporário e de obras, da administração centralizada e das autarquias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5000281-88.2019.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACT DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DE IDÊNTICA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO ... CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. INCIDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0300911-30.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CLASSIFICAÇÃO DAS AUTORAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE TRÊS DEMANDANTES CONFIGURADA, PORQUE CLASSIFICADAS DENTRO DO NÚMERO PREVISTO NA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL ESTABELECIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14)....
... ção irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos. 2) ... CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE TRÊS DEMANDANTES CONFIGURADA, ... -
Decreto nº 10.728 de 23/06/2021. Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
... Tramitação das propostas ... Art. 2º A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ... ão ou entidade recebeu a autorização para contratar pessoal temporário ... § 2º Na hipótese de descumprimento do termo de compromisso, a ...
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Acórdão Nº 0300659-85.2018.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. 15ª REGIÃO. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, TEMA N. 14. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0300195-85.2016.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TEMA N. 14. RECURSO DESPROVIDO.
... DA AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO ... DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO ... CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ... -
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de ... "Art. 9º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 0002505-37.2012.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... 2009 a contratação anterior de pessoal temporário aprovado em processo ... seletivo do ano de 2006. Direito ...
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Acórdão Nº 0702264-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO. DEMANDA JUDICIAL PARA ASSEGURAR A NOMEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 784. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE...
... ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO ... DE PESSOAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ... TESE FIRMADA PELO STF NO ... -
Processo Nº 36736/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Julio de 2006
Admissao De Pessoal Em Carater Temporario
... Senten¦a Recorrida, Que Julgou Irregulares As Admiss{es De Pessoal, Relacionadas A Folhas 4/7, Efetivadas Durante O Exercicio De 1997, ... -
Processo Nº 3555/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 2016
Objeto: Contratação de pessoal temporário pela FUST, em 2013, decorrente dos processos, 1, 2, 3, 4 e 5/2013 - PS. Interessados: Bruno Dutra Gomes e outros.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... PRESIDENTE ... ADMISSÃO DE PESSOAL" - PROCESSO SELETIVO ... 03/2013 - COMPLEMENTARES ... INTERESSADOS:\xC2" ... -
Processo Nº 3555/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Junio de 2016
Objeto: Contratação de pessoal temporário pela FUST, em 2013, decorrente dos processos, 1, 2, 3, 4 e 5/2013 - PS. Interessados: Bruno Dutra Gomes e outros.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... PRESIDENTE ... ADMISSÃO DE PESSOAL" - PROCESSO SELETIVO ... 03/2013 - COMPLEMENTARES ... INTERESSADOS:\xC2" ... -
Processo Nº 3555/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Objeto: Contratação de pessoal temporário pela FUST, em 2013, decorrente dos processos, 1, 2, 3, 4 e 5/2013 - PS. Interessados: Bruno Dutra Gomes e outros.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... Presidente à época ... Admissão de Pessoal - Tempo Determinado ... INTERESSADOS: Bruno Dutra Gomes e ... -
Acórdão Nº 0300065-23.2018.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA, PORQUE CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO PREVISTO NA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL ESTABELECIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14). RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5001051-79.2021.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSIÇÃO DA DEMANDANTE INFERIOR ÀQUELA PREVISTA NA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL ESTABELECIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TEMA N. 14. RECURSO DESPROVIDO.
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... III ? nomeação, exoneração, contratação e promoção de pessoal", nos termos da legislação em vigor; ... IV ? por delegação, autorizaç\xC3" ... § 3º A contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada, na forma do disposto na Lei nº 8.475, de 9 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário" de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenç\xC3" ... acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 ... III - a ...
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Acórdão Nº 0300591-80.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. 16ª REGIÃO. CLASSIFICAÇÃO DAS AUTORAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA N. 14. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MELHORES POSICIONADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 5000378-98.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA, PORQUE CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO PREVISTO NA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL ESTABELECIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14). RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0300670-71.2016.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. 20ª REGIÃO. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA N. 14. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... ção irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos.2) ... CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0300137-33.2019.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CLASSIFICAÇÃO DAS AUTORAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSIÇÃO DAS DEMANDANTES SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA NA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL ESTABELECIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TEMA N. 14. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0302147-61.2017.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA, PORQUE CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO PREVISTO NA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL ESTABELECIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14). RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5000813-23.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA, PORQUE CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO PREVISTO NA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL ESTABELECIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14). RECURSO DESPROVIDO.
... ção irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos. 2) ... CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA, PORQUE ... -
Acórdão Nº 0302360-23.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. EDITAL N. 1/2014. 10ª REGIÃO. CLASSIFICAÇÃO DAS AUTORAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TEMA N. 14. RECURSO DESPROVIDO.
... ção irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos.2) ... CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ...