petição alegaçoes finais
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Acordao N° 1248877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Petição de alegações finais. Peticionamento eletrônico. Encaminhamento ao plantão judicial. Opção do sistema. Eleição do ambiente de apreciação do petitório. Juízo natural e plantão judicial. Opção equivocada. Manejo. Petição endereçada ao juízo natural. Ausência de veiculação de pretensão de natureza urgente. Simples encaminhamento da peça ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. PETIÇÃO DE ... ALEGAÇÕES FINAIS. PETICIONAMENTO ... -
Acórdão nº0006154-27.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DAS ALEGAES FINAIS. PETIO GENRICA. INVERSO DA ORDEM DE APRESENTAO ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... CAPTULO IV Das Disposies Gerais e Finais ... ARTIGO 24 ... Iniciado o processo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 17 desta Lei ... § 1o A petição recursal será apresentada ao Banco Central do ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. O Banco Central ...
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Processo nº 0031871-16.2014.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Recusa de Desocupação Do Imóvel, Objeto de Comodato Verbal. Prova Da Posse Anterior e Do Esbulho. Sentença de Procedência Mantida. a Ação Possessória Tem como Finalidade a Defesa Da Posse Em Caso de Esbulho Ou Turbação, Devendo Restar Devidamente Comprovadas a Posse, Sua Duração e O Esbulho Ou Turbação Praticado Pelo Réu. a Ré...
... finais, a apelante se ... até através de simples petição antes de ... prolatada a sentença. ... -
Processo nº 0050810-98.2016.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... em alegações finais" no sentido da absolvição de r\xC3" ... pretensão é formulada na petição inicial da ação penal, constituindo ...
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Acordao N° 1679646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Agravo interno. Impugnação de decisão que não conheceu do apelo. Ausência de impugnação específica. Art. 932, iii, cpc. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Alegação de erro médico. Instrução probatória. Nexo de causalidade afastado. Apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões de fato dissociadas da decisão impugnada. Recurso desprovido. 1. É inepto
... desenvolvidos na petição inicial e nas alegações finais, sem confrontar, ... -
Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... DIREITO DE PETIÇÃO". ... 1. Os embargos de declaração\xC2" ...
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Acórdão Nº 0024367-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ... ALEGAÇÕES FINAIS ...
- Acórdão nº 87451 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2006
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Acórdão Nº 0801074-63.2022.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... petio confeccionada em sede de alegaes finais, a qual no ostenta primor tcnico e carecer de ...
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Acórdão nº 2009/0099733-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, além de ter ofertado alegações finais e interposto recurso de apelação em face do ... 3. Frise-se que na petição encaminhada ao Tribunal de Justiça pela esposa ...
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Acórdão Nº 0071794-23.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA PETIÇÃO ... INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA ... JUNTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADO ... DOCUMENTO NOVO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... ministerial, em alegações finais, no sentido da absolvição do réu REGIS ... A pretensão é ... formulada na petição inicial da ação penal, constituindo as ... -
Acordao N° 1614134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Revogação de doação por ingratidão. Ausência de interesse de agir. Condição da ação existente. Descumprimento da obrigação de prestar alimentos ao doador. Assistência prestada pelas filhas. Prova suficiente e harmônica. Apelação conhecida e provida. 1. O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem...
... finais reiterou a pretensão formulada na petição ... -
Acórdão Nº 0006284-67.2011.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... , RESTRINGINDO-SE À APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DE CONTESTAÇÃO, SEM INSTRUÇÃO TÓRIA E ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 15% ...
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Acordao N° 1412380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Juntada de pareceres em grau recursal. Inexistência de caráter probatório. Mero reforço argumentativo das razões recursais. Inovação recursal. Julgamento ultra petita. Discussão sobre responsabilidade de terceiro. Adstrição à causa de pedir narrada. Inocorrência de vícios processuais. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer grau de jurisdição....
... 2. Tendo as autoras invocado, na petição inicial e em alegações finais, que a ... -
Acordao N° 1716664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Crime de furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade da sentença. Sentença proferida sem alegações finais defensivas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Oportunizada a apresentação de memoriais de alegações finais pela defesa, houve, por equívoco, a juntada de petição relativa a pessoa diversa do acusado e a fato diverso daquele ora apurado....
... FINAIS DEFENSIVAS. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ... equívoco, a juntada de petição relativa a pessoa diversa do acusado e a fato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039737-33.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 00039737- 33.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ. Apelante : Heber Lopes. Apelado: Ministério Público. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal - Sentença condenatória - Ausência de nulidades e prescrição- Não procedência da tese defensiva de
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Julgamento 0000098-87.2016.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE PEÇA PROCESSUAL DE OUTRA FASE FOSSE RECONHECIDA COMO PETIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. O Recorrente pretende cassar Decisão do Juízo a quo que não recebeu uma peça processual de fase pretérita "ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA" como se petição de apelação fosse. Pedido improcedente, ante a manifesta...
... r e t é r i t a "A LE G AÇ Õ ES FINAIS D E DEFE SA" como se p e t iç ão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043584-27.2019.8.19.0203 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035394-75.2019.8.19.0203 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
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Processo nº 0042401-19.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... DEFESA APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, E QUE O ULTIMO ANDAMENTO ... PROCESSUAL ... FEITO A DEFESA PARA ALEGAÇOES" FINAIS. O FEITO FOI REMETIDO \xC2" ... é a juntada de uma petição" em ... 16/03/2017, encontrando-se o feito\xC2" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... DA INVESTIGAÇÃO ... Da petição" e da sua admissibilidade ... Art. 31. A investiga\xC3" ... às determinações preliminares ou finais será elaborado com base na melhor informação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos ...