petição apócrifa
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Acórdão nº 1.0000.13.002474-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA IMPETRANTE - ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPP - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA. WRIT NÃO CONHECIDO. Haja vista a ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, assinatura da Impetrante na petição inicial, descumprindo o preceito do art. 654, § 1º, alínea "c", do Código de Processo Penal, torna-se imperioso o não conhecimento do writ.
... 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPP - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA. WRIT NÃO CONHECIDO. Haja vista a ausência de pressuposto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.13.003162-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO -PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DA PARTE - JUNTADA EXTEMPORÂNEA. A ausência de aposição de assinatura do advogado na peça recursal é vício insanável, que impede o conhecimento do recurso, por ser considerado ato inexistente.
... EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO -PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DA PARTE - JUNTADA EXTEMPORÂNEA. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0694.17.003108-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO RECORRENTE PARA SANAR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.003108-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO RECORRENTE PARA SANAR ...
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nº 2002.34.00.007245-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA: FALHA SANÁVEL PELA ASSINATURA POSTERIOR E NÃO PELA PROTOCOLIZAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é cabível a abertura de oportunidade à parte recorrente para sanar a falta de assinatura do procurador na petição recursal. 2. O saneamento de tal falta dá-se pelo comparecimento do advogado a...
... Estando a petição dos embargos sem assinatura dos advogados, outros foram por eles ... própria ou atendendo a intimação, e assinar a petição apócrifa, do que se lavrará termo ou certidão nos autos ... Não há saneamento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.097206-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2012
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.
NÃO CONHECER DA ORDEM ... EMENTA: HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA A DEVIDA ... -
Acórdãos nº 0718755-09.1992.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... contra o recebimento do recurso de apelação - Petição apócrifa - Vício sanável - Regularização da assinatura ...
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Acórdão nº 0004052-39.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Julio de 2014
... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PETIÇÃO ... APÓCRIFA INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE APONTADA ... COATORA ...
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Acórdão nº 0014908-60.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCESSO ANULADO DESDE A EXORDIAL.
... PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES ... -
Acordão nº 0001483-44.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
RECURSO INEXISTENTE. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não se conhece do recurso ordinário interposto pelo autor em razão de não constar assinatura válida na petição.
... de despesas com advogado; inexistência de inépcia da petição inicial (fls. 337-363) ... Processo não sujeito a depósito recursal ou ... interposto pelo autor, por inexistente, já que a petição é apócrifa. Verifica-se que a fl. 338 não é seguimento lógico da fl. 337, bem como ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.022249-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA "C", DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.028586-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA "C", DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.022863-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA "C", DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-644/2001-020-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SIGNATÁRIO DO APELO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando se verifica que a petição de interposição do Apelo encontra-se apócrifa. Agravo de Instrumento não conhecido.
... ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando se verifica que a petição de interposição do Apelo encontra-se apócrifa. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 0002240-34.2003.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a petição inicial se encontra apócrifa pelo procurador constituído, mesmo após devidamente intimado e com concessão de prazo para tal, conduzindo à extinção da aç
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17725/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
EMBARGOS À SDI - RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. A ausência de assinatura do advogado, requisito essencial do recurso, implica a inexistência do ato recursal (art. 37 do CPC). Nesse contexto, encontrando-se apócrifa a cópia da petição do recurso de revista, peça obrigatória para a formação do instrumento, à luz do Enunciado nº 272/TST, não há, efetivamente, como se conhecer do agravo de...
... 37 do CPC). Nesse contexto, encontrando-se apócrifa a cópia da petição do recurso de revista, peça obrigatória para a ... -
Acórdãos nº 0009778-08.2009.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... efetivamente a ordem judicial para regularizar petição apócrifa dos embargos de declaração opostos, tem-se ...
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Acórdão nº 1.0000.13.036941-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Não há como conhecer do habeas corpus, na hipótese de inicial apócrifa, por ausência de requisito essencial, conforme exegese do art. 654, § 1º, letra "c", do CPP. 2- Writ não conhecido.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Não há como conhecer do habeas ... -
Acórdão nº 1.0000.13.036941-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Não há como conhecer do habeas corpus, na hipótese de inicial apócrifa, por ausência de requisito essencial, conforme exegese do art. 654, § 1º, letra "c", do CPP. 2- Writ não conhecido.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Não há como conhecer do habeas ... -
Acórdão nº 1.0000.13.036941-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Não há como conhecer do habeas corpus, na hipótese de inicial apócrifa, por ausência de requisito essencial, conforme exegese do art. 654, § 1º, letra "c", do CPP. 2- Writ não conhecido.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Não há como conhecer do habeas ... -
Acórdão nº 2014/0118628-5 de T5 - QUINTA TURMA
... petição (de agravo) tenha sido protocolizada dentro do ... apócrifa" (inexistindo assinatura digital ou mecânica) ... 3. A intimação\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.166964-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - INEXISTÊNCIA DO RECURSO - RECURSO NÃO PROVIDO. A assinatura do patrono da parte na peça do agravo de instrumento é requisito essencial e a sua falta implica, pois, a inexistência do recurso.
EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - INEXISTÊNCIA DO RECURSO - RECURSO NÃO PROVIDO. A assinatura ... -
Acórdão Nº 0045923-74.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 05-10-2015
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO ... INICIAL APÓCRIFA. CONCESSÃO DE PRAZO ... PARA REGULARIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005.01.00.056762-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2005
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece dos presentes embargos de declaração em Habeas Corpus, em face da ausência de assinatura do advogado (precedentes do STJ). 2. Recurso não conhecido.
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Acórdão nº 2005.01.00.056762-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2005
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece dos presentes embargos de declaração em Habeas Corpus, em face da ausência de assinatura do advogado (precedentes do STJ). 2. Recurso não conhecido.