petição apócrifa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a petição vem sem a respectiva assinatura do advogado. Petição inexistente porque apócrifa. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO.

AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO.

AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE APELO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PETIÇÃO APÓCRIFA - OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E IRREGULARIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. Inexistente o preparo do recurso, requisito extrínseco

AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE APELO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PETIÇÃO APÓCRIFA - OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E IRREGULARIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. Inexistente o preparo do recurso, requisito extrínseco

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora diante de intimação para subscrever a petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora diante de intimação para subscrever a petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO AUTOR, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, PARA ASSINÁ-LA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - SUPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DO VÍCIO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXORDIAL QUE SE ENCONTRA APTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E MÁXIMO...

HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO APÓCRIFA. ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição de encaminhamento do agravo de instrumento não torna inexistente o recurso, porquanto sua falta é suprida pela assinatura nas razões recursais que a acompanham. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120, da Subseção I Especializada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO APÓCRIFA. ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição de encaminhamento do agravo de instrumento não torna inexistente o recurso, porquanto sua falta é suprida pela assinatura nas razões recursais que a acompanham. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120, da Subseção I Especializada em...

EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ATACA A DECISÃO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO INSANÁVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO DE AGRAVO APÓCRIFA. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissi-bilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E PROJETOS - SERVIÇOS DE REABERTURA DE FAIXA EM LINHA DE TRANSMISSÃO - AGRAVO RETIDO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA DA CONTRATADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...

APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DA PARTE - INÉRCIA. A ausência de aposição de assinatura do advogado na peça recursal é vício insanável, que impede o conhecimento do recurso, por ser considerado ato inexistente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE. 1. Não se conhece dos presentes embargos de declaração, em face da ausência de assinatura do advogado (precedentes do STF, STJ e desta Corte Regional Federal). 2. Embargos não conhecido.

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - petição de agravo apócrifa. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissi-bilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE. 1. Não se conhece dos presentes embargos de declaração, em face da ausência de assinatura do advogado (precedentes do STF, STJ e desta Corte Regional Federal). 2. Embargos não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - NOTIFICAÇÃO - ENUNCIADO Nº 16 DO TST. A decisão regional está em harmonia com o Enunciado nº 16/TST, atraindo a incidência do art. 896, "a", da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI/BANERJ EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO DE AGRAVO APÓCRIFA - RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR DO RECORRENTE - PETIÇÃO APÓCRIFA - ATO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. O recurso não assinado pelos procuradores do agravante não pode ser conhecido, mesmo possuindo assinatura digitalizada, por se tratar de petição apócrifa, razão pela qual deve ser considerado inexistente