petição danos materiais contra o estado
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Acórdão nº 1.0027.11.009705-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - PREQUESTIONAMENTO. A petição...
... , interposto por WANDERSON JOS DA COSTA, contra sentena (fls. 760/764) proferida pelo Juiz da 4 ... , que, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais e Danos Materiais movida contra DELPHI ... -
Acórdãos nº 0001508-61.2014.8.26.0140 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo ... das alegações formuladas na petição inicial Inocorrência - Danos ...
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Acórdão nº 1.0079.11.058324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - SHOPPING CENTER - VIGILÂNCIA - FURTO - ROUBO - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE SECUNDÁRIA.A petição inicial não é inepta quando apresenta pedidos certos e determinados de danos materiais e lucros cessantes. Também durante o período de fechamento do Shopping Center, é deste a responsabilidade por eventual furto ou...
... da inicial, por entender que os pedidos de danos materiais e lucros cessantes so incertos e ... contra a sentena proferida pelo Juzo da 6 Vara Cvel da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097161220164058300), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809716-12.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILBERTO JOSE ROCHA DA CARVALHEIRA ADVOGADO: PAULO ROMERO VELOSO INVENTARIANTE: ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Civil, cabem embargos de declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer ... e setenta e oito centavos) a título de danos materiais, com incidência de correção ... 6. A responsabilidade civil do Estado, a teor do disposto no § 6º do art. 37 da ... A petição inicial contém apenas uma simples tabela ... -
Acórdão Nº 0001145-19.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... por LUIZA DE HONORATO DE HOLANDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania ...
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Decisão monocrática Nº 0002336-89.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 21.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002323-90.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 21.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002489-25.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 23.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002092-63.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 21.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002259-80.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 21.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002524-82.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 23.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002123-83.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 19.1) que, em “ ... ” ... petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002462-42.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 23.1) que, em “ ... ” ... de , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0001951-44.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 21.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0001950-59.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 19.1) que, em “ ... ” ... , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002482-33.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 19.1) que, em “ ... ” ... de , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0001997-33.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 19.1) que, em “ ... ” ... de , indeferiu a petição inicial e julgou ... Administração dos Portos ...
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Decisão monocrática Nº 0002215-61.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 21.1) que, em “ ... ” ... em face de , indeferiu a petição inicial e ... Administração dos Portos de ...
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Acórdão Nº 0300220-94.2019.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE FUMO PREJUDICADA PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF C/C...
... interposta por ODAIR AGOSTINHO REZINI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara ... , na "ação de indenização por perdas e danos", movida em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ... é e o nexo de causalidade com os danos materiais suportados. Acrescentou que a apelada agiu de ... de energia nas datas indicadas na petição inicial (15/12/2018 a 19/12/2018) ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 5002456-89.2021.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE FUMO PREJUDICADA PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF C/C...
... ível interposta por PAULO CESAR SCHWARTZ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... Fachin, que, na "ação de ressarcimento de danos", movida em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ... autora persegue indenização por danos materiais em desfavor da requerida, sob o argumento de que ... de energia nas datas indicadas na petição inicial (19/12/2018, 20/12/2018, 22/12/2018 e ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Decisão monocrática Nº 0002126-38.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-09-2022
... DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ... INDEFERIMENTO DA ... de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 21.1) que, em “ ... ” ... de Paranaguá e Antonina, indeferiu a petição inicial e julgou extinto ... o processo sem ...
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Acórdão Nº 0002587-86.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO QUE IMPUGNOU ... do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de ... danos morais e materiais postulados na petição inicial, implicando na manutenção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-52.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há se ... é regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da ... estes dois títulos e apresentou recurso contra a declaração de que, em relação a eles, era ...
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Acórdão Nº 0020940-56.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS . Não constatado o acidente informado pelo reclamante na petição inicial, mas apenas episódio álgico no joelho direito, membro do qual se queixava de dores há pelo menos 6 anos antes da admissão na empresa, além de outras comorbidades preexistentes, como obesidade, diabetes e problemas...
... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS ... Não constatado o acidente informado pelo reclamante na petição inicial, mas apenas episódio álgico no joelho ... , não há insurgência do reclamante contra este aspecto da sentença recorrida, o que deve ... e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e ... -
Acórdão nº 1.0518.11.024011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. MORTE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS GENITORES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DE FUNERAL DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... formulados nos autos da Ao de Reparao de Danos ajuizada por Jos Paulo de Freitas e Aparecida de ... petio inicial no houve pedido de danos materiais. Afirma que a coliso somente ocorreu por culpa ... , no tendo havido qualquer recurso contra a deciso de encerramento da fase de instruo (fl ...