justiça federal andamento
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; ... III - registrar as sentenças em livro próprio; ... IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso; ... V - ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ... do agravo de instrumento no obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... , informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ... após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... ções ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – decidir sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento" das negociações; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... #Redação dada pela Lei ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... ício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do rito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... registro das principais ocorrências no andamento do processo; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação desta Lei ... Art. 54 ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... dos Trs Podres de Braslia, no Distrito Federal, como smbolo perene da Ptria e sob a guarda do ... I - Ser sempre executado em andamento metronmico de uma semnima igual a 120 (cento e ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... e processos penais em andamento", ou mesmo ... condenações ainda n\xC3" ... -
Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, ... ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da ... criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... b) os projetos e seus subtítulos em andamento; ... II – os recursos alocados, no caso dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... á ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ... XIII - ... andamento; ... II - ter celebrado Contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, ... , com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: ... Art. 38. (VETADO) ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... envio ao Estado requerido para lhe dar andamento" ... ARTIGO 38 ... O pedido de coopera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente ser ajuizada no foro da Justia Federal e o INPI, quando no for autor, intervir no feito ... ARTIGO 229 ... Aos pedidos em andamento sero aplicadas as disposies desta Lei, exceto ...
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Acórdão nº 2016/0224742-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA/STJ 440. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. ÓBICE DA ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...