petição execução fiscal
-
Acórdão nº 2014/0292363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução ... atualizado é computado na petição inicial da execução fiscal" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Execução ... termos do executivo fiscal"\" e \"preciso é que se comprovem\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0044894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO" FISCAL. ... EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE \xC2" DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ...
-
Súmula nº 558 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1248582 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, a executada arguiu a prescrição de todos os créditos tributários exequendos, tanto na petiçã
... petição inicial dos embargos à execução fiscal quanto ... -
Acórdão nº 2011/0130670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A Petição com Pedido de Reconsideração formulada contra...
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1271064 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ... ", e também como destacam as razões da petição inicial dos embargos à execução fiscal, bem ...
-
Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM ... nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da execução fiscal (indisponibilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838740-72.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO". EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0276876-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição" inicial\" (AgRg no REsp 1530191/GO,\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA ... indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no ...
- Súmula nº 559 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0124169-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO ...
-
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... EMBARGADA. ... petição de recurso especial ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-80.2014.5.06.0401), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A incidência da taxa Selic para o cálculo dos juros dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União decorre do comando presente nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002. Precedentes do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCID Ê NCIA DE JUROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029100-44.2009.5.06.0017 (00291-2009-017-06-00-1)), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa agravada em recuperação judicial, os atos executórios de constrição e expropriação em relação aos créditos decorrentes de multas administrativas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho....
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-65.2012.5.06.0291 (01551-2002-013-06-00-4)), 27-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FAL Ê NCIA. JU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das ... em causa de pedir estranha à petição" inicial e inaugurada no processo apenas em petiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0218557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA DA INSCRIÇÃO DIVERSO DA NSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVA ... I - A ...
-
Acórdão Nº 0020797-16.2016.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. Não se verifica qualquer nulidade na ...
-
Acórdão nº 2015/0010588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução ... do referido tributo ... 2. Na petição ... período objeto da execução fiscal na qual se cobra o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais