petição impugnação documentos

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. Não merece reparos a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com esteio na Súmula 415 do TST, uma vez que a cópia do ato coator juntada aos autos não estava autenticada, porque: a)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil. Contrato de alienação fiduciária. Apreensão de veículo sem inadimplência da consumidora. Não utilização do veículo para transporte de passageiros (motorista parceira de aplicativo - ponto não impugnado) pelo prazo em que permaneceu em depósito. Danos extrapatrimoniais. Estimativa razoável. Lucros cessantes comprovados. No ponto, recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pela ora...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). NULIDADE....

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. Revela-se prematuro o encerramento antecipado da instrução processual, por ausência de impugnação aos documentos da reclamada, quando o autor impugnou expressamente os cartões de ponto, desde a peça atrial. Com efeito, sendo a

Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Rejulgamento dos embargos declaratórios. Análise dos comprovantes dos gastos da menor. Omissão. Afastada. Capacidade contributiva da genitora. Inexistência de omissão. Ausência dos requisitos. Litigância de má-fé. Inexistente. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que realizou julgamento dos...

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE ASSUMIDA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. APELANTES QUE, NA CONTESTAÇÃO, ALEGARAM A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS,...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Petição inicial do mandado de segurança indeferida com fundamento nos arts. 8º e 18 da Lei nº 1.533/51 e 267, VI, do CPC. Constatação de que o Recorrente não apontou, com clareza, qual ato específico estava sendo objeto de impugnação por meio deste mandado de segurança e cuja cassação era buscada, o que resulta na inépcia da petição...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Petição inicial do mandado de segurança indeferida com fundamento nos arts. 8º e 18 da Lei nº 1.533/51 e 267, VI, do CPC. Constatação de que o Recorrente não apontou, com clareza, qual ato específico estava sendo objeto de impugnação por meio deste mandado de segurança e cuja cassação era buscada, o que resulta na inépcia da petição...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Petição inicial do mandado de segurança indeferida com fundamento nos arts. 8º e 18 da Lei nº 1.533/51 e 267, VI, do CPC. Constatação de que o Recorrente não apontou, com clareza, qual ato específico estava sendo objeto de impugnação por meio deste mandado de segurança e cuja cassação era buscada, o que resulta na inépcia da petição...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

Apócrifa. Petição de impugnação de documentos desprovida de assinatura dos procuradores da parte, é ato processual inexistente, sem qualquer valor o seu conteúdo. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 02 de dezembro de 2002. Maria Helena Guedes...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA E NÃO INFIRMADA. BENESSE MANTIDA. 2. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1023033-44.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível e Criminal De RondonópolisRecorrente(s):Wilson Antonio Barros MarquesRecorrido(s):Oi S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:30 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e demais documentos juntados aos autos com a petição inicial carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar...

DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 392 desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8 DO TST Nos termos da Súmula nº 8 do TST, é justificável a juntada de documentos na fase recursal, desde que seja provado o fundado impedimento para sua oportuna apresentação ou refira-se a fato posterior

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a cópia dos acórdãos rescindendos, bem como os documentos colacionados com a petição inicial, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de...