petição impugnação documentos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí
... DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente ... artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança
... DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente ... artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no ... -
Acordão nº (RO)00628.2002.006.06.00.0 de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2002
... EMENTA: Apócrifa. Petição de impugnação de documentos desprovida de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1028/2004-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e demais documentos juntados aos autos com a petição inicial carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO ... documentos juntados aos autos com a petição inicial carecem da autenticação exigida pelo ... válido do feito, independente de impugnação pela parte adversa (OJ 84 da SBDI-2). Processo ... -
Acórdão Nº 0001157-12.2020.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. ASSISTÊNCIA ... DICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ... RECURSOS DEMONSTRADA E O INFIRMADA. BENESSE ... MANTIDA. 2. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL ... SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 1023033-44.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1023033-44.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível e Criminal De RondonópolisRecorrente(s):Wilson Antonio Barros MarquesRecorrido(s):Oi S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:30 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE...
... Consoante se extrai dos documentos anexos à contestação (Id. 105979516), ... nos documentos que instruíram a petição inicial, tanto é que sequer foram objeto de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... para a contestação de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a ... de cópias autenticadas dos documentos que a construírem as quais serão remetidas à ...
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Acórdão Nº 0804889-19.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... ÇA COMUM, INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES ... nos autos que o autor instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/2001-100-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 392 desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8 DO TST Nos termos da Súmula nº 8 do TST, é justificável a juntada de documentos na fase recursal, desde que seja provado o fundado impedimento para sua oportuna apresentação ou refira-se a fato posterior
... CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8 DO TST ... Nos ... acórdão regional, há na petição inicial claro pedido de indenização por danos ... ão se compatibiliza, em regra, com a impugnação mediante divergência jurisprudencial ... À luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1410/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a cópia dos acórdãos rescindendos, bem como os documentos colacionados com a petição inicial, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a ... como os documentos colacionados com a petição inicial, carecem da autenticação exigida pelo ... válido do processo, independente de impugnação por parte da Ré. Inteligência da OJ 84 da ... -
Acórdãos nº 0010943-17.2012.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... por estar destituída de documentos idôneos à comprovação de ... abusos apontados na sua impugnação - PETIÇÃO INICIAL - Pacificação ...
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Decisão Monocrática N° 07397996820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0739799-68.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA, HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA APELADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DESPACHO Em atenção ao contraditório, considerando a existência
... -se a parte apelada sobre a petio e documentos juntados pelos apelantes. Int. Braslia/DF,6 de ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, ... § 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será ... do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento ... § 1º A Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1004/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com ... 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a finalidade de ... ajuizamento deste meio autônomo de impugnação, carecendo a autora do direito de rescisão, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-100400/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com ... 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a finalidade de ... ajuizamento deste meio autônomo de impugnação, carecendo a autora do direito de rescisão, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-100400/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com ... 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a finalidade de ... ajuizamento deste meio autônomo de impugnação, carecendo a autora do direito de rescisão, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-100400/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com ... 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a finalidade de ... ajuizamento deste meio autônomo de impugnação, carecendo a autora do direito de rescisão, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-608/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-con
... AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente ... artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-12954/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2006
... SÚMULA Nº 415 DO TST. Petição inicial do mandado de segurança indeferida com ... específico estava sendo objeto de impugnação" por meio deste mandado de segurança e cuja cassa\xC3" ... ção inicial, além do que todos os documentos juntados com a petição inicial, se encontram em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1295400/2004-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2006
... SÚMULA Nº 415 DO TST. Petição inicial do mandado de segurança indeferida com ... específico estava sendo objeto de impugnação" por meio deste mandado de segurança e cuja cassa\xC3" ... ção inicial, além do que todos os documentos juntados com a petição inicial, se encontram em ...
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Acordão nº (ED)01205.2003.004.06.00.6 de 4º Turma, 5 de Octubre de 2004
... considerar as alegações expendidas na petição de impugnação a documentos anexada pelo ...
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Acordão nº (ED)01205.2003.004.06.00.6 de 4º Turma, 16 de Noviembre de 2004
... considerar as alegações expendidas na petição de impugnação a documentos anexada pelo ...
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Peças prático-profissionais
... Determinada a petição a ser redigida, leia os artigos da Constituição ... ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração ... formulado requerimento de juntada dos documentos" anexos, já que a reclamação formará autos aut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3143/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) - TRASLADO DEFICIENTE - Se para interpor embargos à execução deve estar garantida a execução ou penhorados os bens (CLT, art. 884, caput), entendimento referendado pelo Tribunal Superior do Trabalho (letra "b" do item IV...
... JURISDICIONAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DA ... IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) - TRASLADO DEFICIENTE ... para a interposição de agravo de petição, bem como do ... Recurso de Revista. Violação ... - Acórdãos nº 9000005-64.2008.8.26.0008 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014