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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CONFISSÃO DA RECLAMADA. Na hipótese, o dispositivo apontado como violado - art. 62, II, da CLT, não guarda pertinência com o tema ora tratado - danos morais -, porquanto o art. 62, II, da CLT trata da fixação de regime em jornada de trabalho, fato que inviabiliza a cognição do apelo pela alínea -c- do art. 896 da CLT. Por outro lado, os...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem registrou que -a emissão da CAT, pelo seu sindicato de classe, ocorreu em 8/7/2003-, que -o órgão previdenciário somente veio a acolher a pretensão solicitada em setembro de 2003-, -com data retroativa a 3/7/2003-, e que, quatro anos após a dispensa, o auxílio-doen

Apelação. Processual civil. Pedido de julgamento de agravo de instrumento interposto contra anterior decisão proferida pelo juízo de origem. Via inadequada. Preclusão. Ação de obrigação de fazer. Interesse de agir. Ausência. Extinção do feito. Sem resolução de mérito. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. 1. Se, em suas razões recursais, o apelante pugna pelo julgamento do...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. POLICIAL MILITAR DISPONIBILIZADO PARA ATUAR COMO GUARDA PATRIMONIAL DO PODER JUDICIÁRIO (Fórum de Canarana). DIREITO À GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL. ART. 59, DA LEI 8.814/2008. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO...

Processual. Ação de cobrança. Petição inicial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Assinalação de prazo para pagamento de custas iniciais. Inércia. Gratuidade de justica. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Inocorrência. Preclusão. Custas iniciais. Recolhimento. Ausência. Pressuposto processual indispensável. Vício não sanado antes do provimento extintivo. Extinção sem resoluçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...

Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Alimentos. Guarda. Regulamentação de convívio. Extinção da relação jurídica processual por indeferimento da petição inicial. Ausência de dialeticidade. Medida desproporcional e violação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Recurso interposto pelos autores não conhecido. Recurso manejado pelo ministério...

Agravo de Instrumento interposto por Marco Antônio Raposo Nascimento sem recolhimento do preparo recursal, sob o fundamento de que o pedido de gratuidade estaria sob análise do Juízo de origem. Constatado o indeferimento do pedido na origem (id 173107535), intime-se a parte agravante para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Na mesma oportunidade, emende-se a petição inicial,...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Abandono de causa. Inércia. Afirmação. Extinção da fase executiva. Exequente, apelo. Legitimidade da pretensão executiva. Alinhamento. Ausência. Argumentos dissociados da postulação inicial e da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e ensejarem a reforma do decidido. Inexistência....

Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de unidade mobiliária. Objeto. Unidade de garagem. Adquirente. Parcelas vencidas e não pagas. Revelia. Sentença. Pedido. Procedência. Apelo da obrigada. Contrato. Cláusula resolutiva. Invocação. Matéria não suscitada no momento apropriado. Ausência de defesa e/ou reconvenção. Argumentos dissociados da postulação inicial e da sentença.

Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Relação de consumo. Mútuo bancário. Implantação em folha de pagamento. Contrato de protabilidade originário de fraude. Comprovação da legitimidade. Ônus do mutuante. Inocorrência. Invalidação do instrumento. Decote de ativos. Ausência...

Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...

Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Liminar. Concessão. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Extinção da ação de cognição especial. Ausência superveniente do interesse de agir. Sentença extintiva. Apelo. Abordagem. Extinção do feito por inobservância de forma legalmente estabelecida. Argumentos dissociados...

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação. Não efetivação. Ação. Extinção sob o prisma da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo. Alegação. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição inercorrente. Argumentos dissociados da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância....

Recurso Inominado nº 0057410-81.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DJALMA LUCAS DE AZEVEDO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de procedimento especial com pedido de tutela provisória de

Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Citação. Impugnação. Rejeição. Cálculos. Impugnação. Excesso de execução. Indicação do erro e do débito reconhecido. Ausência (cpc, art. 525, §4º)....

Processual civil. Agravo interno. Apelação. Sentença de extinção da lide por abandono da autora. Apelação advinda do réu. Ausência de diálogo técnico entre o decidido e o recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento. Decisão singular. Agravo interno. Recurso. Argumentos dissociados da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância....

Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão proferida no curso de cumprimento de sentença. Ausência de diálogo técnico entre o decidido e o recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento. Agravo interno. Recurso. Argumentos dissociados da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fatos e fundamentos aptos a...

Recurso Inominado nº 00283671-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eric Figueiredo Alves RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de sentença de fls. 91/93 julgou procedente em