petição inicial guarda

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. GUARDA MUNICIPAL. ABUSO DE AUTORIDADE.POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício,

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AMBAS AS PARTES. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SOBRE A QUAL RECAI O PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 299, IV, DO TST. A pretensão rescisória fulcrada na alegação de que houve...

Apelação. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Julgamento ?extra petita?. Pedido inicial adstrito à área e imóvel diverso daquele constante da fundamentação do "decisum?. Premissa fática que não guarda correlação com os fatos narrados na petição inicial. Artigos 141, 490 e 492, do cpc. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Princípio da congruência. Sentença cassada. 1. O

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRATOU DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Desnecessidade de abertura de prazo para a manifestação da parte embargada, pois não foi citada na presente ação rescisória, face à extinção da petição inicial. 2. Contradição e obscuridade existentes no julgado colegiado e monocrático. A questão sobre a qual a alegada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. SILICOSE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, reprodução do art. 333, I, do CPC/1973, demonstrar a presença dos pressupostos...

Família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor. Tutela de urgência. Guarda unilateral provisória fixada em favor da genitora. Pedido do genitor para aplicação da modalidade compartilhada. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda unilateral provisória...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelaÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇAO JUNTADA NOS AUTOS CUJA ASSINATURA GUARDA SEMELHANÇA A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.Considerando que a assinatura lançada na procuração, embora não seja idêntica, guarda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria ventilada nos presentes Embargos de Declaração não guarda correlação com os fundamentos do acórdão vergastado, o qual considerou inepta a petição...

Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Vara da infância e juventude. Vara de família, órfãos e sucessões. Autora sem vínculo de parentesco. Situação de risco não verificada. Juízo competente. Vara de família. 1. A fixação da competência da vara da infância e da juventude não ocorre, exclusivamente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente aos pedidos inicias. 2. Com exceção

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA (ART. 1.048, I DO CPC). RESPEITADA. II. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO CASO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS CUJA ASSINATURA GUARDA SEMELHANÇA...

Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Servidor Público Militar. Averbação Do Período de Prestação de Serviço Público Junto À Guarda Municipal Do Rio de Janeiro, para Fins de Cálculo Da Gratificação por Tempo de Serviço. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Não Se Conhece de Parte Do Recurso de Apelação, Relativa À Impossibilidade de Contagem Do Tempo como Aluno

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ilegitimidade ativa afastada. Possuidora dos bens que é parte legítima para pleitear indenização. Pertences deixados em guarda-volumes do supermercado. Furto comprovado. Petição inicial instruída com comprovantes dos danos materiais sofridos. Verossimilhança das alegações. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Indenização majorada para R$3.000,00,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – ARGUMENTO EXPOSTO NO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE PRIMEIRO GRAU – INSTRUMENTO PROCESSUAL GENÉRICO, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO NOME DAS PARTES, QUAL A INSCRIÇÃO, O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REQUERIMENTO DE ESTIPULAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA QUINZENALMENTE. ARRANJO DE CONVIVÊNCIA QUE CONTA COM A CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO. 1. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EM RELAÇÃO À SUSCITADA INÉPCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. 1. Preliminar de incompetência rejeitada, pois na inicial há pedido de indenização por danos materiais e morais que, por si só, extrapola ao limite da competência do Juizado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Evidenciada potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93,...

Sociedade. Negócio jurídico. Contrato social simulado. Nulidade. Vício da sentença. Extra petita. Não se acolhe a alegação, pois a sentença guarda consonância ao objeto da petição inicial. Preliminar afastada. A autora somente integrou a sociedade por interesse exclusivo do réu, que buscava dar cumprimento às leis societárias na constituição da empresa, sendo certo que da relação negocial...

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Guarda. Legitimidade. Compatibilidade de pedidos. Inicial. Indeferimento indevido. Sentença anulada. 1. É lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles, nos termos do art. 327 do cpc, desde que haja os seguintes requisitos: a compatibilidade de pedidos; a competência do mesmo juízo para conhecer dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 440/TST (-Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença...