petição inicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-58200-37.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AFRONTA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 363. APLICAÇÃO. 1. Afronta o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal o acórdão rescindendo que, mesmo reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de trabalho, defere a então reclamante, a título indenizatório, verbas trabalhistas outras que não aquelas...
... improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da reclamação trabalhista ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-49.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO DO TEMPO NA CARTEIRA DE TRABALHO. Pacífico o entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos. Desta forma, rescindido o contrato de trabalho, deve constar na carteira de trabalho como data do término do contrato o final do prazo do aviso, ainda que indenizado, nos...
... relativamente a seus valores, pois a petição" inicial da ação trabalhista pode conter postula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-51100/2007-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito...
... de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista originária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000281-95.2020.5.06.0281), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 840, §§ 1º e 3º, DA CLT E 330, I, C/C §1º, II, DO CPC. I - O art. 840, § 1º, da CLT exige que os pedidos deduzidos na petição inicial da Ação Trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores e, uma vez não cumpridos os requisitos, o feito será extinto sem resolução do...
... CLT exige que os pedidos deduzidos na petição inicial da Ação Trabalhista sejam certos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO EM CTPS. 1. Ação rescisória fundada em julgamento extra petita, ante a ausência de pedido de retificação de CTPS no tocante ao salário percebido por empregado, na petição inicial da ação trabalhista.
... ao salário percebido por empregado, na petição inicial da ação trabalhista ... 2. Formulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1454/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do Tribunal Superior
... de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1673-21.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada, pelo Autor da Reclamação Trabalhista, de e-mails que supostamente não lhe foram enviados comprova ou não a invasão de correspondência alegada...
... a juntada, pelo Autor da Reclamação Trabalhista, de e-mails que supostamente não lhe foram ... -se que o Empregado, ao juntar na petição inicial da reclamação trabalhista uma via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1092800-73.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada sustenta que a decisão rescindenda incorreu em julgamento "extra petita", por lhe haver condenado ao pagamento de verbas não pleiteadas na petição inicial da ação trabalhista principal. 2. No entanto, da análise da exordial da reclamação trabalhista, verifica-se que o Reclamante pleiteou que...
... pagamento de verbas não pleiteadas na petição inicial da ação trabalhista principal ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... não trouxe aos autos cópia da petição inicial da reclamação trabalhista anterior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-773/2006-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DISPENSADO, POR JUSTA CAUSA, QUANDO ESTAVA AFASTADO POR ATESTADO MÉDICO E POSTERIORMENTE HOUVE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na hipótese vertente, não há como se vislumbrar o alegado direito líquido e certo
... que a prova documental trazida com a petição inicial da Reclamação Trabalhista demonstrava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208140-21.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No tocante à alegação de julgamento ultra petita, a Corte a quo deferiu 20 minutos diários extraordinários, decorrentes de intervalo concedido pela empregadora e não previsto em lei, o que não encontra respaldo na reclamação trabalhista, pois, do exame da petição inicial, infere-se haver pedido apenas do pagamento de 1,5 hora...
... ão encontra respaldo na reclamação trabalhista, pois, do exame da petição inicial, infere-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-71.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100200-78.2016.5.01.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... infirmassem os horários apontados na petição inicial da ação trabalhista, a Corte local ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000014-30.2019.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA, PARA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, no caso, determinação de emenda da petição inicial de reclamação...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-974/2003-001-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. EFEITOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de...
... de contrato de trabalho, uma vez que na petição" inicial da ação trabalhista pode conter postula\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10224-07.2019.5.03.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES POR VENDAS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao consignar que " a base de...
... PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-743/2002-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. 1. A atribuição de natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto de transação judicial, se guarda razoabilidade e congruência com os pedidos formulados na petição inicial da ação trabalhista, não afronta o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 45/2004.
... ência com os pedidos formulados na petição inicial da ação trabalhista, não afronta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-34.2011.5.06.0171), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em contrapartida às regras técnicas processualistas, previstas no Código de Processo Civil, tem-se o processo do trabalho, que surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a...
... sentido, para a validade da peti ç ã o inicial trabalhista basta a adequa ç ã o à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre...
... de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO NÃO-CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial da Reclamação Trabalhista.
... de tutela antecipada formulado na petição inicial da Reclamação Trabalhista ... 2. Com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2762/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...
... de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000116-86.2018.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 13.429/17. INAPLICABILIDADE. Sabe-se que norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Na hipótese, restou evidenciado que
... LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO ... do Juízo de primeiro grau de emenda da petição inicial da reclamação trabalhista, proposta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 210-42.2013.5.02.0090) 29-11-2017
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, QUANDO DA PROPOSITURA DA NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE ARQUIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. PRECLUSÃO (SÚMULA 268 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão...
... DA PROPOSITURA DA NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-77.2015.5.06.0012), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLEITOS RELATIVOS À JORNADA LABORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe ... Em suas razões recursais (ID ...