petição mandado segurança
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2006
... MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Petição ...
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Acórdão Nº 0022677-27.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos pedidos, por desafiar a interposição de medida processual própria. Adoção da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA ... impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos ... -
Acórdão Nº 0022765-65.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos pedidos, por desafiar a interposição de medida processual própria. Adoção da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA ... impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-112200-93.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... GMCB/fc RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS EÇAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO DO WRIT ANTERIOR À ...
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Acórdão Nº 0022117-22.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos pedidos, por desafiar a interposição de medida processual própria. Adoção da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA ... impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos ... -
Acórdão Nº 0021170-94.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8477000/2001.08 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta colenda SBDI-2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO ... DE SEGURANÇA. RECURSO ... -
Acordão da Corte Especial, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOJUDICIAL EXARADO NO ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL AMPARÁVEL PORMANDADO DE SEGURANÇA.I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocráticaque indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetradopor Jose Domingos Morais em face de decisões proferidas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-125/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Decisão monocrática de Juiz-Relator que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança comporta impugnação via Agravo Regimental, sendo descabido, para tal fim, o Recurso Ordinário (art. 895, b, da CLT).
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/sm/mp ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO ... INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-370/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ nº 69 da SBDI-2. 1. Decisão monocrática de Juiz Relator que indefere a petição inicial de Mandado de Segurança comporta impugnação via Agravo Regimental, sendo descabido, para tal fim, o Recurso Ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/mp ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO ... INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-280/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. TUTELA ANTECIPATIVA DE MÉRITO CONCEDIDA EM SENTENÇA. Não cabe Mandado de Segurança para cassar tutela antecipativa de mérito concedida em sentença, devendo a parte valer-se de outros meios para imprimir efeito suspensivo ao recurso. Recursos a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA /RAO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-426/2006-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2007
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO" DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCE\xC3" ... EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Mandado de Segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11051/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução mediante o qual se concedeu ao advogado da Executada prazo para assinar a petição do agravo de petição então interposto. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2007 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA ... -
Acórdão Nº 0021023-68.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2020
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8477000/2001.08 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Marzo de 2004
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta colenda SBDI-2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1315/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁ-TICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLI-CAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Decisão monocrática que indefere a petição inicial de Mandado de Segurança comporta impugnação via Agravo Regimental, sendo descabido, para tal fim, o Recurso Ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/afs/es ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁ-TICA QUE E A PETIÇÃO ... INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2312/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO. Considera-se perfeitamente cabível o agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Juiz Relator que indefere liminarmente petição inicial de mandado de segurança. Recurso ordinário a que se dá provimento. \\
... MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO. Considera-se ... Juiz Relator que indefere liminarmente petição inicial de mandado de segurança. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1502/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como...
... PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1502/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como...
... PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1502/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como...
... ÁRIO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/fv ... MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ... petição inicial ... 2. O mandado de segurança não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/fv ... MANDADO" DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇ\xC3" ... petição inicial ... 2. O mandado de segurança não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/fv ... MANDADO" DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇ\xC3" ... petição inicial ... 2. O mandado de segurança não pode ...
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Acórdão nº 2014/0185315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ... sobre petição ...
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Acórdão Nº 0020691-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ...