petição mandado segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2400-12.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1443/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR 1. Agravo de instrumento contra decisão que denega seguimento a recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática que indefere liminarmente petição inicial de mandado de segurança. 2. Contra decisão que indefere monocraticamente petição inicial de mandado de segurança, cabível agravo regimental no prazo de 5 dias,...
... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR ... 1. Agravo de ... liminarmente petição inicial de mandado de segurança ... 2. Contra decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-48/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão monocrática que indefere petição inicial de mandado de segurança comporta impugnação mediante agravo regimental, a teor do art.
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3014/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão monocrática que indefere petição inicial de mandado de segurança comporta impugnação mediante agravo regimental, a teor do art.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ja/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795-23.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte segue no sentido de que recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação mandamental pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal (Orientação Jurisprudencial nº 69...
... PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1112/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão monocrática que indefere petição inicial de mandado de segurança comporta impugnação mediante agravo regimental, a teor do art.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1160-87.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 do TST, o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação mandamental pode ser recebido como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal e desde
... PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000779-35.2018.5.06.0000), 08-04-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, é de ser mantido o decisum vergastado. Agravo regimental improvido.
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000779-35.2018.5.06.0000 ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-392/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-59/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Despacho em que se indeferiu petição inicial de ação de mandado de segurança, ao fundamento de existência de recurso próprio para impugnar determinação de prosseguimento de execução contra o Impetrante. Agravo regimental a que se negou provimento. Ação de mandado de...
... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Despacho em que ... - Acórdão nº RMS 33758 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃOINICIAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emendada petição inicial da ação de mandado de segurança, antes danotificação da autoridade impetrada e da cientificação dorepresentante judicial da...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1148/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato que, em processo de execução definitiva, indeferiu o pedido de remição da execução formulado pela Executada.
... JSF/RPR/os/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO DESPACHO QUE ... PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Mandado de Segurança pretendendo a ... -
Acórdão nº 2007/0261150-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE ... é a autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal autoridade é legítima, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-733/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE E AÇÕES EM NOME DO SÓCIO DA EMPRESA. EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, manteve o bloqueio de ações de titularidade do sócio da Empresa-executada.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/os/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO ... EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO DE PETIÇÃO" ... 1. Mandado de Segurança pretendendo a cassa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4099/2001-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Belém, que, dando cumprimento à sentença que rejeitou os embargos à arrematação e determinou a substituição do fiel depositário, mandou que a fiel depositária substituída...
... JSF/RPR/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL ... DEPOSIT\xC3" ... AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Mandado de Segurança pretendendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1174300-98.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para imprimir efeito suspensivo a recurso, nos termos Súmula nº 414, I. Há precedentes desta Subseção Especializada nesse sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte ... -
Acórdão Nº 0021805-46.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança por incabível. Ato impugnado consiste na decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A decisão atacada na ação mandamental é impugnável por meio de medida judicial própria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mantém-se a ... -
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI12.016/2009. SÚMULA 268/STF. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial comtrânsito em julgado.2. A Lei n. 12.016/2009 dispõe expressamente que não se concederámandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-3000500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 415 do TST, -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-.
... MANDADO" DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2580/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocrática liminar, em que se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Aplicação do entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Retorno ao Tribunal de origem...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2004 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM NTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO" INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1200-97.2007.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12035/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Petição inicial do mandado de segurança e respectivo aditamento em que não se evidencia com clareza em que consiste o ato impugnado por meio da ação mandamental. Inépcia. Processo que se extingue sem resolução de mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2006 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-275/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À PROLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança, pretendendo a reforma de ato que, em processo de execução definitiva, indeferiu o pedido de anulação dos atos...
... REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança, pretendendo a reforma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1140/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 da SBDI-2. 1. Decisão monocrática de Juiz-Relator que indefere a petição inicial de Mandado de Segurança comporta impugnação via Agravo Regimental, sendo descabido, para tal fim, o Recurso Ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO ... INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO ...