petição produção provas
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- autorizará a produção de provas; ... III- decidirá, dentro de 5 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... relativa divulgao, acompanhada ou no de provas, nas condies estabelecidas em regulamento ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; ... IV – a indicação ... à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica ... época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , apresentando, nessa ocasio, as demais provas ... ARTIGO 9 ... Aberta a audincia, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... á os autos a juízo, e, produzidas as provas" pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\xC3" ... o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ... de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a requerimento do ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... ária para o rastreamento e obtenção de provas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 3- A produo de provas pela Fazenda Pblica independe de requerimento na ...
-
Acórdão nº 2016/0108384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. REABERTURA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador...
... EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE ... REABERTURA ... CERCEAMENTO ... ao julgador determinar as provas" que ... entender necessárias \xC2" ... ção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ...
-
Acórdão nº 2014/0122830-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não p
... , o recorrente pediu a produção ... provas". ... Precedentes ... 3. Agravo regimental a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0209652-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Estando o acórdão recorrido em...
... ESPECIAL. PRODUÇÃO" DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO \xC2" DA PETIÇÃO" ... INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 397 \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... produção das provas que entenderem pertinentes nos autos ... § 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... , apresentando, nessa ocasião, as demais provas ... Art. 9º Aberta a audiência, lida a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... , podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir ... ARTIGO 68 ... , deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas ... § 1o Salvo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... 1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo ou ... ção sumária, facultando às partes a produção" de provas, decidindo em seguida; ... 6º) a decis\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS CRITÉRIOS DO EDITAL IDÊNTICOS ... se manteve o indeferimento da petição inicial com ... slinde da controvérsia exigiria produção ...
-
Acórdão nº 2012/0108118-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violaç
... da liberação das ações na petição inicial ... fundamentado, sem a produção ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1245380 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E NOVO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto possa o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre, o requerimento para produção de provas somente...
... REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA ... ão que decretou a revelia, tampouco petição requerendo a produção de provas ... 3. AGRAVO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...