peticao recuperacao judicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-17.2011.5.06.0412), 21-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O mero inadimplemento da obrigação pelo devedor principal justifica o direcionamento da execução contra a Agravante, responsável subsidiária. Na hipótese, aplicam-se os dispositivos contidos nos artigos 595 do CPC, e no § 3º do artigo 4º da Lei 6830/80. Agravo de Petição improvido.
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL); BANCO DO BRASIL S.A.; GERALDO MENEZES DE SOUZA ... -
Acórdão Nº 0010391-73.2013.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: CLAUDIO NASCIMENTO DA ROSA ...
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Acórdão Nº 0020886-84.2015.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
... : ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JOSE CARLOS LEMOS ...
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Acórdão Nº 0020159-23.2018.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
... : ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: CARLA ROSANA BENITES ...
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Acórdão Nº 0020862-23.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: MAURO SOUZA FRANZEN ...
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Acórdão Nº 0020602-13.2014.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ...
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Acórdão Nº 0020098-70.2015.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
... , ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: RENATO VEIGA NUNES ...
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Acórdão Nº 0020822-97.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000374-84.2019.5.06.0413), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Nº 0020355-61.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada, é competente a Justiça do Trabalho para executar o débito trabalhista. Inteligência do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Agravo de petição interposto por Manzoli S/A Comércio e
... : MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLAVIO MOACIR PEREIRA DA SILVA - ME ... -
Acórdão Nº 0020323-56.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-61.2014.5.06.0015), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo
... ÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-23.2018.5.06.0103), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo
... DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : MARIA IMACULADA GORDIANO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-80.2016.5.06.0002), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios,
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU SOCIEDADES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-22.2013.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... : NOVONOR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados : EDILSON LUIZ RIBEIRO, D.A.G ... de petição da NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011083-25.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... Agravante : NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO" JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002065-14.2012.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... : NOVONOR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S/A - EM ... -
Acórdão Nº 0020059-57.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-98.2015.5.06.0181), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000685-22.2014.5.06.0261), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a que a execução seja redirecionada e prossiga em face dos respectivos sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se, in casu, ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios, eis que não...
... - EPP- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ... -
Acórdão Nº 0020918-15.2015.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO ...
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Acórdão Nº 0020254-76.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. não há dúvidas de que a limitação relativa à incidência de correção monetária e juros não beneficia as empresas em recuperação judicial , mas tão somente a massa falida. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... )AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: ROSELI FERREIRA HERMANN ... -
Acórdão Nº 0020247-84.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. Caso em que não há dúvidas de que a limitação relativa à incidência de correção monetária e juros não beneficia as empresas em recuperação judicial , mas tão somente a massa falida. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... )AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: TANIA MARIA DIEHL WAGNER ... -
Acórdão Nº 0020197-73.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: DAIANA RODDRIGUES ...