peticao recuperacao judicial
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Acórdão Nº 0001147-61.2011.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, incidindo ao caso o disposto na parte final do art. 899, § 1º, da CLT.
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: ROSANGELA DOS SANTOS ... -
Acórdão Nº 0068300-78.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, incidindo ao caso o disposto na parte final do art. 899, § 1º, da CLT.
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: EVALDO KRÜGER ... -
Acórdão Nº 0020646-16.2015.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010496-77.2013.5.06.0281), 13-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição provido.
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... RECORRIDO : JOSÉ EVERALDO DE MELO ... -
Acórdão Nº 0001236-34.2011.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Apurado o valor devido ao exequente, este deverá habilitá-lo junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, o qual detém a competência para a realização dos atos expropriatórios.
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: ADILSON SANTOS DOS SANTOS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002264-08.2011.5.06.0391 (00798-2009-011-06-00-7)), 15-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Portanto, estando o devedor principal em regime de recuperação judicial, o que impede a prática de atos de execução, tal...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogados : ANA CL Á UDIA FERNANDES DE AGUIAR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-04.2010.5.06.0015), 11-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. Com efeito, é bem mais fácil, para o agravante, suportar o
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : GERALDO CAMPELO DA FONSECA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-88.2015.5.06.0172), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. Constando no título executivo exequendo o reconhecimento da responsabilidade solidária, não existe óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, em face do devedor que não se encontra em recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ENERGIMP S.A., ICSA DO BRASIL LTDA., INVERALL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001260-03.2011.5.06.0013 (02152-2008-101-06-00-4)), 24-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, deve-se reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação judicial,
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-24.2011.5.06.0013 (01272-2003-012-06-00-5)), 17-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperaç
... DE PETI Ç Ã O - RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL E EXECU Ç Ã O TRABALHISTA - COMPET Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-02.2015.5.06.0172), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. Constando no título executivo exequendo o reconhecimento da responsabilidade solidária, não existe óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, em face do devedor que não se encontra em recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá...
... POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ICSA DO BRASIL LTDA ... Advogados : ASSUERO ... -
Acórdão Nº 0020606-79.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Situação em que, possível o redirecionamento da execução aos sócios, sendo pacífico o entendimento desta Seção Especializada no sentido da possibilidade de se redirecionar a execução contra os sócios da empresa executada, pela adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em função da...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-13.2014.5.06.0282), 29-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente, para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição provido.
... AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") ... AGRAVADO \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010626-47.2014.5.06.0341), 17-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição improvido.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003224-89.2012.5.06.0241), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... : NOVONOR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S/A - EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011190-69.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... : NOVONOR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ODEBRECHT S/A) ... Agravados : EDIVALDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000293-16.2012.5.06.0241), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... : ODEBRECHT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados : ANDRÉ LUIZ DA SILVA, EDUARDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002834-22.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores....
... : ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados : ADVANCE CONSTRUÇÕES E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-33.2013.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores....
... : ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados : ADVANCE CONSTRUÇÕES E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010573-12.2013.5.06.0241), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0007000-97.2008.5.06.0351 (00070-2008-351-06-00-8)), 21-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA E SÓCIOS SUPOSTAENTE INTEGRARANTES DO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA QUE, NO ENTANTO, NÃO PARTICIPARAM DA FASE COGNITIVA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Adotando o recente posicionamento desta E. Terceira Turma, “deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, exaure-se
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL); PADMA IND Ú STRIAS DE ALIMENTOS S.A. (EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003178-03.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000910-05.2012.5.06.0005 (01977-1995-171-06-00-7)), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese em que a empresa devedora encontra-se submetida a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta e oportuniza o redirecionamento da execução trabalhista contra os bens dos sócios, haja vista que, “a priori”, o patrimônio individual dos...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS J Ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-19.2012.5.06.0004), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a natureza do depósito recursal seja a de garantia de satisfação de crédito do exequente, quando a executada se encontra em processo de recuperação judicial deferida, os valores constritos à disposição do Juízo do trabalho devem ser...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) e OUTROS (2) Advogados : Isadora Coelho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002862-87.2012.5.06.0241), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA ...