petição suspensão execução fiscal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003843820158170470), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000384-38.2015.8.17.0470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FIACAO DE PERNAMBUCO S/A e outros ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA
... ; 3) requerido o redirecionamento da execução, foi realizada nova citação em abril de 2018; ... 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) ... 1. O espírito do art. 40, ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... -15.2006.8.20.0106 e determinar a suspensão de qualquer ato de constrição frente à ... , eis que realizada com fraude à execução, com decisão transitada em julgado, não ... édito e por consequência a execução fiscal no estado em que encontra, mas não retroagindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00124121419984058000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0012412-14.1998.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILSON GAMA DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. SENTENÇA...
... penhora, antes do decurso do prazo de suspensão do feito, não tendo sido apreciado pelo Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08111783820174050000), 06-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 3996-83.2000.8.06.0027, não reconheceu o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não foram consubstanciados os requisitos do art. 40 da...
... ício da jurisdição federal, que, na Execução Fiscal nº 3996-83.2000.8.06.0027, não ... , transcorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, se iniciaria o prazo da prescrição ... recorrente a meras alegações na petição recursal, sem, no entanto, provar o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055708620104058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005570-86.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet e outro APELADO: MARCELO GOES FERREIRA DE ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...
... ção de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, §4º, da LEF, ... do feito após o término do prazo de suspensão; b) a ausência de intimação fazendária ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ... - Acórdão Nº 0002944-91.2009.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105931320104058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0010593-13.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ção de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, §4º, da LEF, ... do feito após o término do prazo de suspensão; b) a ausência de intimação fazendária para ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00086254620044058200), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0008625-46.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA CACHOEIRA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA...
... de ação anulatória de débito fiscal ... Sem contrarrazões (id. 4050000.23173962) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000140-94.2016.5.06.0191), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS CONDICIONADA À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. De logo, inaplicável ao caso o Código Tributário Nacional, visto que a dívida ativa foi decorrente de multa por descumprimento do art. 41, da CLT, não possuindo natureza tributária. Ademais, os arts. 6º, §2º, da Resolução Administrativa nº. 1
... DO TRABALHO DE IPOJUCAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE ... com efeitos negativos, basta a suspensão da exigibilidade do débito ou a garantia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015314320014058300), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inexistência de morosidade do Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em ... , até 30 de janeiro de 1998, a suspensão da aposentadoria e, quando houver, a do pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001875-44.2015.5.06.0371), 16-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ... Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A ... -se, ainda, que apesar de a execução fiscal não se suspender com o deferimento do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 07007535620198020053), 05-08-2021
AC Nº 0700753-56.2019.8.02.0053 APELANTE: SINVEPEL SINIMBU VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. ... Em suas razões recursais, a ... d) houve pedido da Fazenda pela suspensão da execução fiscal em 18/08/2006 (fls. 51), ... do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... Art. 14 - À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ...
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Acórdão Nº 0000554-68.2012.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA ... suspensão dessa nesta Justiça Especializada, devendo ... ência para o prosseguimento da execução fiscal e não da Justiça do Trabalho. Aplicação da OJ ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃOINFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DASUSPENSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N.1.340.553/RS.I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta comfundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão peloTribunal a quo.II
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Acordao N° 1439977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Provimento n. 13/2012, da corregedoria de justiça do distrito federal e territórios. Arquivamento. Recurso conhecido e provido. 1. A decisão agravada determinou o arquivamento provisório com fundamento no art. 1º do provimento n. 13/2012, atualizado pelo art. 2º do provimento n. 54/2021, ambos da corregedoria da justiça do...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... PROVIMENTO N. 13/2012, DA ... 927, III, ... do CPC) para a suspensão do curso da execução fiscal, afirmando que “o ... petição que requereu a providência frutífera” ... 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000113-12.2013.5.06.0161 (00729-2005-001-06-00-2)), 10-09-2014
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. DECRETO-LEI N.º 1.569/77 O prazo prescricional para cobrança de crédito decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista aplicada pelo Ministério do Trabalho, em decorrência do poder de...
... ç o da Mata - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O FISCAL DE D Í VIDA ATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... Guararapes, que, no bojo da correlata execução fiscal nº 0005760-61.2011.4.05.8311, indeferiu o ... 24929512, fls. 39/43-PDF), a suspensão do feito, com o objetivo de localizar bens da edora. Posteriormente, em petição datada de 08 de agosto de 2005, a parte exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... ça que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE ... 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser ... de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão automática do feito, nos termos do art. 40 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... que o crédito tributário objeto da execução é constituído por homologação, a partir da ... tributário inicialmente apontado na petição inicial distribuída em 14/03/2007, permaneceu ... , 8 ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF ... Acrescenta ... sobre o mesmo imóvel na execução fiscal nº 0017121-74.2012.4.05.8300 foi negada porque ... -
Acórdão Nº 0020942-39.2017.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. O parcelamento do débito fiscal não acarreta a extinção da execução, mas apenas a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO ... extinção da execução, mas apenas a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, IV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...