petição suspensão execução fiscal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00165958320074058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0016595-83.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: COLEGIO PAN AMERICANO LTDA ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊN

... da 11ª Vara/PE (que julgou extinta a execução fiscal com julgamento de mérito, decretando a ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094554220214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....

... Turma, segundo a qual, ajuizada a execução fiscal em 2012, a ocorrência de parcelamento da ... 2012.4.05.8100), que o contribuinte, em petição protocolada em 24/09/2015 (sob o nº 325176), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001611020068020053), 30-11-2021
PJE 0000161-10.2006.8.02.0053 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, INCISO II, CPC. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da falta de interesse de...

... extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI c/c ... In casu, foi pedida a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 48 ... da execução, com a apresentação de petição individualizada na qual figure a indicação do ...
Acórdão Nº 0908908-55.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... da comarca da Capital -, que na Execução Fiscal n. 0908908-55.2013.8.24.0023, ajuizada ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-89.2016.5.06.0281), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/

... de Barreiros - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL ... , ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0020300-17.2006.5.06.0022 (00203-2006-022-06-00-4)), 19-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - Não há como prosperar a tese da agravante, de suspensão do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º, do Decreto n.º 20.910/32, 1º, da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, quando não produziu prova nos autos sobre a data em que restou atingido o valor mínimo...

... TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - N\xC3" ... ínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal. Agravo de Petição não provido. Vistos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ

... ária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de ... O excepto apresentou petição pugnando pela improcedência da exceção de ... , caso não sofresse nenhuma causa de suspensão e interrupção ... Ocorre que o executado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010154-66.2013.5.06.0281), 06-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO FISCAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/2012, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais...

... DE BARREIROS/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA SAR A EXECUÇÃO FISCAL. Compete ao Juízo Universal promover a ... , ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A ...
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041822120054058102), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do...

... ça que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos ... intimação da autarquia referente à suspensão do processo, consoante preconiza o art. 40, ... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040810420024058000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0004081-04.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HERCULES SANTOS FERREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda...

... nº 6.830/80, extinguindo a presente execução, nos termos dos arts. 487, II, e 925, do CPC), em ... º 7.701 em manifesta fraude à execução fiscal, petição que não foi apreciada pelo d ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ...
Acórdão Nº 0057376-16.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Município de Itapoá ajuizou Execução Fiscal contra Joel Senna Cardoso objetivando, em ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019154519004058300), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....

... ça que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição ... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010993820194059999), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....

... ça que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição ... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028685220174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0002868-52.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE LAJES IGARASSU LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...

... , a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do ... (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional ... ção patrimonial), não bastando mera petição da Fazenda Pública ... Assim, para saber se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00269114220108060071), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0026911-42.2010.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE SAUDE DO CRATO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §

... em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição ... "- o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional ... localizada no endereço declinado na petição inicial. Em 11/4/2014, abriu-se vista dos autos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005309020054058103), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000530-90.2005.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais APELADO: IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA TRAIRI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO....

... e, por consequência, julgou extinta a execução" com fundamento no art. 156, V, do CTN e art. 40, \xC2" ... fiscal determinou a intimação do exequente para se ... nos autos, foi determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano, com a advertência de ... Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00065862320114058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0006586-23.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO GABRIEL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em...

... em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição ... alegou que, após o despacho de suspensão do feito, diligenciou intensamente no sentido de ... localizado no endereço fornecido na petição inicial. Em 16/08/2012, a Exequente tomou ...
Acórdão nº 1.0000.00.245759-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2002
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMPOSTO DE CARÁTER REAL. REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). SERVIÇO PÚBLICO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO....

... - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - ... A generalidade da petição inicial esqueceu-se de que nos embargos à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007176620058060075), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0000717-66.2005.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MASCILON CARLOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO

... de Eusébio/CE (que julgou extinta a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente, ... inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão Nº 5000025-97.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO ... TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS ... dos devedores/recorridos conforme petição acostada no evento 55, da origem ... Assim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148744320214050000), 22-03-2022
PJE 0814874-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da FUNDAÇÃO ANA LIMA, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) para a...

... execução tem como consequência a suspensão do curso da xecução fiscal, e não a suspensão da exigibilidade dos ... 222.709-0, a qual deixou de instruir a petição inicial no ato do ajuizamento da execução, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000030220094058103), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do...

... ça que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos ... intimação da autarquia referente à suspensão do processo, consoante preconiza o art. 40, ... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...