petição suspensão execução fiscal

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010802-04.2013.5.06.0101), 12-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. Não há como prosperar a tese da agravante de suspensão do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º do Decreto n.º 20.910/32 e 1º da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, quando não produziu prova nos autos sobre a data em que restou atingido o valor mínimo para...

... DE OLINDA - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... ínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal. Agravo de Petição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 50003899220168150761), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 5000389-92.2016.8.15.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE COMBUSTIVEL RAIO DO BREJO LTDA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação

... o abandono da causa e extinguiu esta execução fiscal ... Em suas razões recursais, a ... momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal ... irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055273120204058500), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805527-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANE SOUSA SANTOS MELO ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL

... que julgou procedentes os embargos à execução fiscal deduzidos por JANE SOUZA SANTOS MELO em ... Sustenta que, no caso concreto, houve petição da executada apresentada em 01/2010, requerendo ... ), pedido que foi negado em razão da suspensão" do prazo de prescrição entre 2003 e 2006 e tamb\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112

... Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, julgou improcedentes as pretensões ... Cuida-se de petição (id. 4774360 ) formulada pela parte executada, ... 12. DA NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DO PROCESSO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018788119984058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001878-81.1998.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Vera Lucia Donato Medeiros Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40...

... em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de ... Em 06.02.1998 (pág. 05), a petição inicial foi recebida pelo juízo a quo e foi ... 146), a exequente requereu a suspensão do feito pro cento e oitenta dias, enquanto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...

... em face de sentença que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... 26372193), a exequente requereu a suspensão do processo, nos moldes do art. 40, da LEF; ... , na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0090000-06.2008.5.06.0121 (00900-2008-121-06-00-9)), 17-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO APÓS CINCO ANOS DE INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Permanecendo inerte a UNIÃO, por mais de cinco anos, desde a suspensão da execução, determinada por falta de meios de prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu o processo executório, nos moldes do §4º do art. 40 da Lei 6.830/

... EXECU Ç Ã O FISCAL". EXTIN Ç Ã O DA EXECU Ç Ã O. ARQUIVAMENTO AP \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001295-66.2014.5.06.0171), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na conformidade da Lei n.º 11.101/2005, compete unicamente ao Juízo Universal decidir, inclusive, sobre créditos de natureza extraconcursal, porque detém as melhores condições para gerir os recursos, sem pôr em risco o sucesso da recuperação judicial. Portanto, nada obstante inexista

... de Santo Agostinho/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ... Portanto, nada obstante inexista suspensão da execução fiscal, com o deferimento do pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070650220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

... ão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor ... O magistrado ... Por meio de petição, o IBAMA informou que estava diligenciando ... garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000037820098150831), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e...

... ça que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição ... seria a partir da segunda decisão de suspensão e arquivamento, proferida em 14 de fevereiro de ... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048046920184050000), 23-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS CDA'S. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA AGRAVANTE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os...

... Observa-se que, nos autos da execução fiscal n. 0000136-88.2000.8.17.0570, o Magistrado ... parcelamento, deveria reconhecer-se a suspensão do processo de execução fiscal a impedir a ...
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. SUPERADOS OS ÓBICES. AD ARGUMENTADUM TANTUM.INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O feito decorre de embargos à execução fiscal...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134599320194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

... que a competência do juízo da execução fiscal não se sujeita ao processo falimentar ou ... Ou melhor, não há que se falar em suspensão desta cobrança, uma vez que a execução fiscal ... despacho , antes do deferimento da Petição Inicial ... Justificando sua decisão na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121184120124058300), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0012118-41.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & P PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...

... em face de decisão que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... à penhora, o juízo a quo determinou a suspensão do feito, com base no art. 40, da LEF, além de ... 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050514520214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805051-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRIUNFO PEDRAS LTDA ADVOGADO: Julio Alberto Patriota Casado AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EFETIVA CONSTRIÇÃO...

... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... que o termo a quo para contagem da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano corresponde à ... ( ... ) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006344-30.2018.4.04.0000), 19-03-2018

... contra decisão proferida em execução fiscal interposta pelo Fundo de Garantia por ... parcelamento do débito e o pedido de suspensão da execução fiscal (evento 60 da origem), a ... por Tempo de Serviço (evento 60) e da petição da parte agravante requerendo a suspensão da ...
Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006324620048170710), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000632-46.2004.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERRARIA PAULO ANDRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1....

... ção intercorrente e extinguiu esta execução fiscal ... Em suas razões recursais, a ... momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal ... irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010117020098150191), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001011-70.2009.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: ORPEDRAS EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO: Rômulo Leal Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO....

... execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... intimada para se manifestar sobre tal petição; ... (xii) em 06.08.2012 (id ... tentativa via RENAJUD, determinou a suspensão do processo por 30 dias; ... (xiv) em ...
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00136718019994058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0013671-80.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MANILHAS DO NORDESTE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela...

... e, por consequência, julgou extinta a execução nos termos do art. 924, V e 925 do Código de ... de o Juízo "a quo" haver promovido a suspensão do feito por um ano, e seu consequente ... A execução fiscal foi ajuizada contra MANILHAS DO NE S/A - MANESA ... Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004029320018170100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0000402-93.2001.8.17.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A FACILAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EDITAL DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1340553/RS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO....

... ção intercorrente e extinguiu esta execução fiscal ... Em suas razões recursais, a ... momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal ... irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-78.2014.5.06.0019), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas por ofensa à legislação trabalhista, aplica-se o prazo quinquenal quanto à prescrição intercorrente, em consonância com o art. 40, §4° da Lei 6.380/1980 e do art. 1°-A da Lei 9.973/1999. O termo inicial da...

... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO" DA UNIÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUT\xC3" ... com o decurso de 6 anos: 1 ano de suspensão e mais 5 anos, relativos à prescrição dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008384220128020049), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000838-42.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO

... em face de sentença que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... Decorrido um ano da suspensão" do processo, os autos serão arquivados, dando in\xC3" ... 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003411920068170470), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....

... ça que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição ... a cinco anos, contados a partir de sua suspensão por um ano, independente de seu arquivamento. É ... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ...