petição tráfico drogas
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Processo nº 0000221-85.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... CRIME DE TRÁFICO" DE DROGAS (artigo 33, ca- ... put,\xC2" da Lei nº 11.343/06). PETIÇÃO" INICIAL ... IDÊNTICA À APRESENTADA \xC2" ...
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Acordao N° 1712716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Petição do próprio condenado. Tráfico de drogas. Execução. Progressão de regime. Fração. 1 - para crimes equiparados a hediondo, incidem as novas disposições do art. 112, v a viii, da lep (conforme l. 13. 964/19) para fins de progressão de regime, que mantiveram os mesmos percentuais do revogado § 2º do art. 2º da l. 8. 072/90. 2 - o inciso v do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacot
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... PETIÇÃO CRIMINAL 0710730-57.2023.8.07.0000 ... Petição do próprio condenado. Tráfico" de drogas. Execução. Progressão de regime. Fra\xC3" ... -
Acordao N° 1671954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Indeferimento da petição inicial. Rejeitada. Causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da lei n. 11. 343/2006. Atos infracionais pretéritos. Ação penal em curso. Mantido o afastamento. Alteração de orientação jurisprudencial. Impossibilidade. Contradição no acórdão. Revisão criminal parcialmente procedente. 1. Admite-se a revisão criminal na...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA ... petição ao juiz da execução, ou até mesmo a ... -
Acórdão nº 0300777-98.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: APELAÇÃO ... PROCESSO. SUSCITADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... IMPROCEDÊNCIA. ATENDIDA ...
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Acórdão nº HC 181614 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS ... PETIÇÃO ATRAVESSADA PELA DEFESA DO PACIENTE REQUERENDO A ...
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Acórdão nº 1.0000.12.094531-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO AFASTADO. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADIMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMA. DESCABIMENTO. - Improcedente o pedido de rejeição da peça revisional quando possível concluir que o peticionário ampara seu pleito no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. - Inexistindo manifesto erro judiciário, ou seja,...
... PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO AFASTADO. TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdãos nº 0012574-31.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... Santos Cardoso Habeas Corpus Tráfico de drogas Petição inicial ...
- Acórdão nº EDcl no HC 209833 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0726749-81.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... 0726749-81.2020.8.02.0001 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO ... PROTOCOLADA FORA DO ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdãos nº 0001276-70.2016.8.26.0660 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... Embargos de declaração Tráfico de drogas Alegação de omissão Petição com oposição dos embargos ...
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Acórdão nº 1.0000.13.006352-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA VIA CORREIO ELETRÔNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ... sua validade à juntada do original da petição escrita ... - Ausente o documento original, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 108 G DE MACONHA(FOLHAS), 134 G DE MACONHA (PORÇÃO DE INFLORESCÊNCIA) E 5 PLANTAS DEMACONHA COM MASSA TOTAL DE 750 G. CULTIVO EM ESTUFA COM GRANDEAPARATO TECNOLÓGICO. QUESTÕES ENVOLVENDO DENÛNCIA ANÔNIMA E AAUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMASSUSCITADOS NO WRIT ORIGINAL. FALTA DE DEBATE/DECISÃO NA CORTE LOCAL.PRISÃO...
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Decisão Monocrática N° 07293436220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0729343-62.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSE GERALDO DE SOUSA PIRES IMPETRANTE: JOSÉ GERALDO DE SOUSA PIRES AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF O paciente ? que cumpre pena pelo crime de tráfico de...
- Acórdão nº HC 178059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 59610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO APÓCRIFO. 1) A assinatura, mais do que mera formalidade, representa a chancela do peticionante ao conteúdo das razões recursais levadas ao Órgão Revisor, imprimindo-lhe confiabilidade e autenticidade. Deste modo, a ausência da assinatura daquele a quem caberia fazê-lo acaba por tornar apócrifa a peça...
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Acordao Nº 59610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO APÓCRIFO. 1) A assinatura, mais do que mera formalidade, representa a chancela do peticionante ao conteúdo das razões recursais levadas ao Órgão Revisor, imprimindo-lhe confiabilidade e autenticidade. Deste modo, a ausência da assinatura daquele a quem caberia fazê-lo acaba por tornar apócrifa a peça...
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Acordao Nº 59610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO APÓCRIFO. 1) A assinatura, mais do que mera formalidade, representa a chancela do peticionante ao conteúdo das razões recursais levadas ao Órgão Revisor, imprimindo-lhe confiabilidade e autenticidade. Deste modo, a ausência da assinatura daquele a quem caberia fazê-lo acaba por tornar apócrifa a peça...
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Acordao Nº 59610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO APÓCRIFO. 1) A assinatura, mais do que mera formalidade, representa a chancela do peticionante ao conteúdo das razões recursais levadas ao Órgão Revisor, imprimindo-lhe confiabilidade e autenticidade. Deste modo, a ausência da assinatura daquele a quem caberia fazê-lo acaba por tornar apócrifa a peça...
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Decisão Monocrática N° 07359228920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados DANILO BOMFIM SOARES, MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA e ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA em favor de RONALDO COUTO DE LIMA requerendo a revogação da sua prisão em flagrante, decretada, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Os impetrantes apresentaram a petição de ID 52291833, na...
- Acórdãos nº 4002701-77.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEASCORPUS CONCEDIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP)....
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Acórdão Nº 0805215-63.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-07-2023
... 0805215-63.2018.8.02.0000 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Tribunal Pleno ... PETIÇÃO ... INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA ...
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Decisão Monocrática N° 07314906120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0731490-61.2022.8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO CUNHA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Paulo César do Nascimento Cunha, em petição de próprio punho, pretende seja...