pis e cofins no lucro presumido

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003791720214058302), 25-01-2022
PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 10.147/2000. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e

... da impetrante de recolher o PIS e o COFINS com alíquota zero sobre as receitas auferidas ... no regime geral (IRPJ e CSLL com base no lucro presumido e PIS e COFINS pelo regime da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023027820214058302), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802302-78.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TATU COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Carla Alvares Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE...

... certo de não computar na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa ... de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Alega que, no caso dos presentes autos, não se ... de apuração dos tributos pelo lucro presumido, dada a sua natureza, já leva em consideração ...
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS.BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OUTRAS QUE NÃO AQUELAS DERIVADAS DA VENDADE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EMFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210898720184058100), 13-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta...

... as quantias relativas do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... de incentivos fiscais como renda ou lucro, uma vez que não representam expressão de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061377620184058400), 19-10-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 574.706 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado sem repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos, nos termos do aludido art. 1.040, inc. II, do...

... imposto na base de cálculo do PIS e da COFINS devendo-se aguardar o julgamento do RE nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

... Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - CSLL; PIS e COFINS, o Fisco entendeu ... ável para determinar o lucro real ou presumido; haver recusa do contribuinte em apresentar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080957220214050000), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DO 1º GRAU. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.008/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69/STF. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de...

... cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; ii) reconheceu a inexigibilidade da ... caso das empresas que optam pelo regime do lucro presumido. Diz que o sobrestamento da matéria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003679720214058400), 26-04-2022
PJE 0800367-97.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. APLICAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADOS NO LUCRO PRESUMIDO....

... valores do ICMS incidentes sobre o PIS e a COFINS", bem como do IRPJ e da CSLL, aplicando a modulaç\xC3" ... Lucro Presumido; (c) não é juridicamente possível a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062984520204058100), 03-11-2020
PJE 0806298-45.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, NA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS...

... de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS previsto no ... é optante pela apuração pelo regime do lucro real, hipótese que agride expressamente as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....

... recolhidos pelo regime tributário do lucro presumido ... Nas suas razões de embargos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044716020204058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804471-60.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Ricardo Sampaio Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...

... do IRPJ e da CSLL, apurado sob o regime do lucro presumido, uma vez que o tributo estadual não a ... não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121642120194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0812164-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO: Luisa Costa Sampaio e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... , quanto das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando ... CSLL, quando apurada pela sistemática do lucro presumido, fatalmente abarca a pretensão dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111773220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811177-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido extrapola o conceito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018587620204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801858-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NAS...

... ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ-presumido e da CSLL-presumida e, por consequência, ... do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tratamento igual deve ser dado para as demais ... aplicação do regime de tributação pelo Lucro Presumido, como base de cálculo do IRPJ e da ...
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CRÃ‰DITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃƒO DA BASEDE CÃLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÃ‡ÃƒO DO STJ NO Ã‚MBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1Âº/2/2018.I - Na origem, trata-se de mandado de seguranÃ§a em que a parte autora pretende provimento jurisdicional
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085818620214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808581-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000366220194058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800036-62.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCANTIL PRAZERES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029447520214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802944-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... presumido de ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS ...
Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO,PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADESIMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. VALOR QUE NÃO CONSTITUI RECEITA.ART. 30, DA LEI N. 8.981/95.1. A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto noart. 30, da Lei n. 8.981/95: "Art. 30. As pessoas...
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NO ERESP 1.517.492/PR. I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. A ação foi ajuizada em 2.6.2015 e pretende a declaração de inexigibilidade, relativamente aos...
Acórdão Nº 9101-005.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021

... RECEITA DA ... PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO ... DIFERENTE ... DIVERGÊNCIA ... A ... integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante, a ... exclusão dos referidos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020971420194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802097-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... presumidos de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS: "Os valores provenientes do crédito ... é optante pela apuração pelo regime do lucro real, o que afastaria o direito ao crédito ...
Regime não cumulativo
- PIS-COFINS. Não Cumulatividade e Regimes de Incidência
... 178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma vez que esta constitui um tributo previsto ... critério de comparação do regime fiscal (lucro presumido ou arbitrado, SIMPLES ou imunidade) e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197964820194058100), 19-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ISS. RE 574.706/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 574.706/PR, Rel.: Min. CARMEN LÚCIA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 1

... de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 574.706/PR, Rel.: Min. CARMEN LÚCIA, ... na sistemática de recolhimento sobre o lucro presumido, pois, nesses casos, não havendo ainda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da

... não podem ser equiparados ao crédito presumido, para fins de aplicação do entendimento firmado ...